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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10101-96.2014.5.14.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 17/03/2017
Julgamento
14 de Março de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_101019620145140000_341ae.pdf
Inteiro TeorTST_RO_101019620145140000_70900.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AUTARQUIA MUNICIPAL - DEPÓSITO PRÉVIO - EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO.

1. As autarquias municipais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, porquanto os arts. 488 do CPC/73 e 24-A da Lei nº 9.028/95 não as exoneram desse ônus.
2. Ausente o depósito prévio, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439982547/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101019620145140000

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