17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-56.2013.5.02.0472
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Maria de Assis Calsing
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL .
Diante da ofensa violação do artigo 206, § 3.º, do Código Civil , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. As demandas envolvendo dano moral indireto, reflexo ou "em ricochete", nas quais os herdeiros de ex-empregado postulam ação reparatória em nome próprio, encerram pretensão de natureza eminentemente civil para obter a reparação em razão do dano moral indireto, razão pela qual se aplicam as regras prescricionais incidentes que emanam do art. 206, § 3.º, do Código Civil, norma que prevê o prazo trienal. Recurso de Revista conhecido e provido.
