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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-73.2012.5.03.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5067320125030057_83551.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5067320125030057_c5daa.rtf
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Ementa

(I) RECURSOS DE REVISTAS DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATIVIDADES DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior é de que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Logo, a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedente da SBDI-1. Ressalva de entendimento contrário do Relator. Inteligência Súmula nº 331, I. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS APLICÁVEIS AO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior vem se consolidando no sentido de que o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa a dispositivos de lei nem em divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333). Recurso de revista de que não se conhece. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior, que pacificou o entendimento no sentido de que é assegurado o direito ao adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia desde que, no exercício da função, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência. No caso, a Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, consignou que o reclamante laborou em condições de risco, nos termos da Lei nº 7.369/85, pois executava atividades na rede telefônica aérea em postes que eram utilizados, ao mesmo tempo, pela empresa de telefonia e pela concessionária de energia elétrica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. CONTROLE. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que havia a possibilidade de controle de jornada na atividade externa exercida pelo reclamante, consignou que ele "não trabalhava sozinho, sendo estipulado a ele prazos para cada atendimento aos clientes da 1ª ré", que ele "não poderia dispor livremente de seu tempo, porquanto"no plano da 2ª reclamada, havia uma previsibilidade de duração dos atendimentos", sendo a"sua jornada efetivamente controlada por meio da projeção da demanda de trabalho, não se caracterizando, pois, a liberdade inerente ao trabalho externo". Diante desses fatos, observa-se que havia o controle de jornada, o que afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 5. SALÁRIO"POR FORA". ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, a partir do exame do conjunto fático probatório carreado aos autos, registrou que era pago salário mínimo nos contracheques e o restante por fora, a título de aluguel, a todos os instaladores/reparadores, como contraprestação dos serviços prestados, tendo as reclamadas se utilizado, de forma fraudulenta, de um contrato de locação de veículo para mascarar o real salário do reclamante (salário extrafolha). Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância. Recurso de revista de que não se conhece. II) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES.

1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. Consoante registrado, a decisão proferida em sede da Ação Civil Pública proposta pelo MPT foi julgada improcedente, de forma que não fez coisa julgada erga omnes, produzindo efeitos somente em face das partes daquela ação, o que não inclui o reclamante, que postula no presente feito direitos individuais. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ausência de prequestionamento quanto aos honorários periciais. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece.
III) RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. TELEMONT LESTE S.A. MATÉRIAS REMANESCENTES. AUXILIO REFEIÇAO EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. DIVISOR 220. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou dissenso pretoriano para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.
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