jusbrasil.com.br
7 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20098-28.2014.5.04.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 17/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_200982820145040018_855a2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_200982820145040018_1fe6a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

"O art. 37, inciso XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT" (Orientação Jurisprudencial 297 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439976178/recurso-de-revista-rr-200982820145040018