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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_108520135090657_06495.pdf
Inteiro TeorTST_RR_108520135090657_2a1e6.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Esr/cb/lb

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos (reversão da justa causa; dano moral - dispensa discriminatória; valor arbitrado à indenização por dano moral e horas extras) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á às questões admitidas (férias - pagamento em dobro e à multa do art. 477 da CLT), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa ora controvertida, o que não se verifica na hipótese. Nesse contexto, tem aplicabilidade o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundada controvérsia, quanto à obrigação inadimplida, não afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-85.2013.5.09.0657, em que é Recorrente CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TEODORA LTDA. e Recorrido JOÃO CARLOS FREIRE ALVES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.356/1.373, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes.

Opostos embargos de declaração pela reclamada, foram acolhidos para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo. (fls. 1.393/1.397)

Irresignada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 1.400/1.436, postulando a reforma do julgado quanto às questões alusivas: a) à reversão da justa causa; b) ao dano moral - dispensa discriminatória; c) ao valor arbitrado à indenização por dano moral; d) às férias - pagamento em dobro; e) às horas extras; e f) à multa do art. 477 da CLT.

Por meio da decisão de fls. 1.496/1.504, a Vice-Presidência do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista apenas quanto aos temas correlatos às férias - pagamento em dobro e à multa do art. 477 da CLT, denegando seguimento quanto às demais matérias.

Não foram apresentadas contrarrazões, sendo certo, ainda, que a reclamada não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que admitiu apenas parcialmente a revista, nos moldes estatuídos pelo art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior, conforme certidão de fl. 1.508.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.

Conforme supra relatado, a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio da decisão de fls. 1496/1504, admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela reclamada, ou melhor, admitiu a revista quanto aos temas afetos às férias - pagamento em dobro e à multa do art. 477 da CLT, e denegou seguimento no tocante às demais matérias, in verbis:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE.

Alegação (ões):

- violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 469; artigo 482, alínea 'h'; artigo 818.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se reconheça a validade da rescisão por justa causa. Afirma que a prova não foi corretamente valorada; que o autor não aceitou a transferência da filial em que laborava para a sede da ré e não comprovou a alegação de diferenças de salário em razão do local de trabalho; que foi injusta a recusa do autor quanto à transferência; que o autor permaneceu sete dias sem trabalhar; que não há provas de que a dispensa por justa causa tratou-se de represália à participação em movimento grevista.

Subsidiariamente, pede que se reconheça a correção do valor adotado como remuneração para fins rescisórios.

Fundamentos do acórdão recorrido:

[...]

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, única hipótese de cabimento com fundamento em violação a dispositivo de lei e da Constituição.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ATOS DISCRIMINATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil 1973, artigo 333, inciso I; artigo 333, inciso II; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se exclua a condenação em indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. Alega que as provas não foram corretamente valoradas; que incumbia ao autor comprovar que a dispensa decorreu de sua adesão ao movimento grevista; que o ônus da prova foi indevidamente invertido; que a condenação não pode ser calcada em comentários entre funcionários; que não há provas do dano moral.

Fundamentos do acórdão recorrido:"

[...]

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal.

Diante do contexto fático-probatório transcrito, verifica-se que os arestos partem de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incide, na hipótese, o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso V da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Lei nº 5250/1967.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Sustenta que o Colegiado não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar o valor da indenização.

Fundamentos do acórdão recorrido:

[...]

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, o arbitramento da indenização deve considerar, além da "a condição social e financeira dos envolvidos", a "gravidade do dano", a "intenção do causador" e as "finalidades compensatória e pedagógica-punitiva" da condenação. Na avaliação desses critérios já foram consideradas as circunstâncias fáticas para manutenção, pelo Colegiado, do quantum indenizatório fixado na Vara de origem. Não se vislumbra possível ofensa literal e direta aos dispositivos legais apontados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diante do contexto fático-probatório transcrito, verifica-se que os demais arestos partem de premissas fáticas que não coincidem com aquelas expressas na decisão recorrida. Incide, na hipótese, o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Denego.

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 135; artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação na dobra de férias. Assevera que a inobservância ao artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho configura mera infração administrativa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

[...]

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

[...]

A recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor:

FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CAPUT ARTIGO 135 DA CLT. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOBRA INDEVIDA. A não observância pelo empregador do art. 135 da CLT, segundo o qual o aviso de férias será concedido ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, é irregularidade administrativa e não enseja o direito ao pagamento da dobra correspondente, por ausência de amparo legal, sendo a dobra prevista no art. 137 da CLT devida apenas quando o período de descanso é concedido fora do prazo concessivo, hipótese diversa. (TRT 4ª R.; RO XXXXX-86.2010.5.04.0122; Quarta Turma; Rel. Des. Hugo Carlos Scheuermann; Julg.11/10/2011; DEJTRS 24/10/2011; Pág. 79)

Recebo.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 338, item II do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil 2015, artigo 373, inciso II.

A recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras. Alega que a não apresentação dos cartões de ponto não induz ao reconhecimento da veracidade das alegações do autor; que os relatórios de leitura biométrica do DETRAN/PR e os relatórios de aulas são suficiente para aferir a jornada do autor.

Fundamentos do acórdão recorrido:

[...]

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

[...]

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal, ou contrariedade à Súmula invocada.

Denego.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477; artigo 477, § 8º.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se contra a condenação na multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que realizou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que o reconhecimento de diferenças em razão da reversão da justa causa não atrai a aplicação da multa.

Fundamentos do acórdão recorrido:

[...]

A recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor:

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A multa do artigo 477 da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. No caso, as verbas que o empregador entendia devidas foram quitadas dentro do prazo, sendo indevida a multa. A reversão da dispensa por justa causa não implica na condenação da multa do artigo 477 da CLT, conforme Súmula nº 33, item I deste Tribunal Regional. E uma vez estabelecida a controvérsia em torno do direito à percepção das verbas rescisórias, indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. ( RO nº XXXXX20155020351 (20160531530), 11ª Turma do TRT da 2ª Região/SP, Rel. Odette Silveira Moraes. unânime, DOe 02.08.2016).

Recebo.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso."(fls. 1.496/1.503)

Ora, nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior Trabalhista, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão.

Com efeito, o art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta Corte Superior dispõe, in verbis:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. (Artigo com vigência a partir de 15 de abril de 2016, conforme art. 3º desta Resolução)"

Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida, tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.

2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT.

Sobre o tema, o Regional decidiu:

"Nulidade das férias concedidas

A ré sustenta que a infração ao prazo previsto no art. 135 da CLT configura mera infração administrativa e não induz ao pagamento em dobro das férias.

Considero que, assim como a não concessão ou a concessão irregular implicam o pagamento das férias em dobro, nos termos do art. 137 da CLT, a sua comunicação fora do prazo legal também deve resultar em igual condenação. É que a comunicação fora do prazo também acaba por frustar, de forma indireta, a fruição regular das férias.

Incumbe ao empregador a prova de que comunicou o empregado no prazo previsto no art. 135 da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito por ele alegado, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC. É dever do empregador conceder férias por escrito e anotar as referidas informações no livro ou na ficha de registro do empregado, como dispõe o art. 135 da CLT:

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

A ré não comprovou que comunicou o autor com antecedência de, no mínimo, 30 dias, quanto às férias que se iniciaram em 22.9.2012, o que induz à presunção de que o prazo estabelecido no art. 135 da CLT não foi observado.

Se as férias não são concedidas em atendimento estrito a sua real finalidade, que é o descanso efetivo - inclusive em relação à livre disposição dos valores inerentes - os efeitos são idênticos aos da não concessão, o que significa que devem ser remuneradas, até como forma de coibir o procedimento. Rejeito."(fl. 1365)

Opostos embargos de declaração o Regional asseverou:

"Nulidade das férias concedidas

O embargante sustenta que está comprovado que o autor efetivamente usufruiu as férias e que a condenação configura bis in idem, já que o empregado não teria sofrido qualquer prejuízo; que o Colegiado não analisou o aspecto relativo ao ônus do empregado de demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízos e que o Colegiado deixou de fazer constar no acórdão as teses alegadas na defesa.

Requer que o Colegiado manifeste-se "acerca das teses e de sua fundamentação legal".

Com o devido respeito, os embargos de declaração constituem recurso de via estreita e limitada. Tratam-se de expediente processual destinado ao aperfeiçoamento, explicitação e complementação do julgado, caso padeça de omissão e contradição, jamais para reabrir discussão sobre seu conteúdo, pois representam "apelos de integração, não de substituição" (STJ - EDcl-AgRg-AI XXXXX - Na hipótese dos autos, ocorreu apenas conclusão diversa da que defende o réu e que, por óbvio, lhe é mais benéfica. Resta asseverar que pode ter havido erro de julgamento, que enseja correção via recursal própria, sem que se cogite de modificação, por meio dos embargos.

A oposição de embargos com o propósito de prequestionamento pressupõe a existência de omissão, que não ocorreu na hipótese.

Deve-se respeitar, ainda, os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Não se admite a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é a pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão.

Pelos embargos de declaração aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Com os fundamentos contidos no acórdão não se vislumbra que o embargante necessitasse de novos esclarecimentos.

De qualquer sorte, esclareça-se que no recurso ordinário do réu sustentou: a) a violação ao artigo 135 da CLT configura mera infração administrativa; b) o autor usufruiu as férias; e, c) a condenação configura bis in idem, "uma vez que o trabalhador não sofreu qualquer prejuízo decorrente de tal ato", e a prova do prejuízo incumbe ao trabalhador.

O Colegiado apontou elementos suficientes para manter a sentença que condenou o réu ao pagamento da dobra de férias pela afronta ao prazo previsto no artigo 135 da CLT. Os fundamentos expostos foram os seguintes:

[...]

O fato de o autor ter usufruído o período de férias não afasta o direito ao recebimento das diferenças deferidas, já que a condenação decorre da afronta ao prazo previsto no artigo 135 da CLT e não da ausência de concessão de férias. A condenação também não depende da demonstração de prejuízo. O entendimento deste Colegiado é de que o mero descumprimento do prazo previsto no artigo 135 da CLT autoriza a condenação.

Ainda que entenda não haver qualquer dos vícios que autorizam a correção do julgado por meio dos embargos de declaração, na forma do art. 1022 do novo CPC, acolho, em parte, somente para prestar esclarecimentos."(fls. 1.393/1.395)

A reclamada às fls. 1.427/1.430 sustenta que a não observância do prazo previsto no art. 135, caput, da CLT, não implica o pagamento em dobro das férias, por configurar apenas irregularidade de cunho administrativo. Alega que o pagamento em dobro das férias, efetivamente gozadas, constitui bis in idem, pois, o empregado não sofreu qualquer prejuízo.

Aponta violação dos arts. 135, caput, 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Traz arestos.

O aresto colacionado às fls. 1.428/1.429, oriundo do TRT da 4ª Região, autoriza o conhecimento do recurso de revista, porque sufraga tese contrária à expendida pelo Tribunal de origem, consoante se verifica pela ementa a seguir transcrita:

"FÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO PREVISTO NO CAPUT ARTIGO 135 DA CLT. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. DOBRA INDEVIDA. A não observância pelo empregador do art. 135 da CLT, segundo o qual o aviso de férias será concedido ao empregado com antecedência mínima de 30 dias, é irregularidade administrativa e não enseja o direito ao pagamento da dobra correspondente, por ausência de amparo legal, sendo a dobra prevista no art. 137 da CLT devida apenas quando o período de descanso é concedido fora do prazo concessivo, hipótese diversa."

Conheço, por divergência jurisprudencial.

3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Consta da decisão recorrida:

"Multa do art. 477 da CLT

A ré requer que seja afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

O fundamento da multa do art. 477 da CLT é punir o empregador que não paga, em tempo, as verbas devidas na rescisão. Se o faz e, mais tarde, o trabalhador consegue pronunciamento judicial que reconhece diferenças salariais, não se cogita de aplicar a multa que, aliás, não pode ser fracionada ou aplicada proporcionalmente. Este é o entendimento unânime do Colegiado.

Em suma: a multa só é devida quando nenhum valor é pago tempestivamente, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

O art. 477, § 6º, da CLT, prevê que "o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento".

Embora as verbas rescisórias incontroversas tenham sido pagas no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, conforme os documentos de ID 61279, seu valor foi insignificante, diante da reversão da justa causa em juízo. Nesta hipótese, a multa torna-se devida, porque a maior parcela não foi paga no prazo legal. Rejeito."(fls. 1.367/1.368)

Às fls. 1.433/1.435, a reclamada argumenta que não cabe o pagamento da multa do art. 477 da CLT haja vista a controvérsia oriunda da relação jurídica mantida entre as partes.

Fundamenta o recurso de revista em violação do artigo 477, § 8º, da CLT e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo.

Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa ora controvertida, o que não se verifica na hipótese.

Nesse sentido, cabe trazer à baila a Súmula nº 462 do TST:

"MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias."

Dentro desse contexto, tem aplicabilidade o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundada controvérsia, quanto à obrigação inadimplida, não afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT, na esteira dos seguintes precedentes, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT. A circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa porque, por si só, não constitui hipótese de mora causada pelo empregado. Fortalece essa conclusão o cancelamento da OJ 351 da SbDI-1 desta Corte em 16/11/2009. Precedentes. Não cabem embargos fundamentados em divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgR-E- RR - XXXXX-53.2002.5.15.0115 Data de Julgamento: 02/02/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA EVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do § 6º do artigo 477 da CLT. A circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa porque, por si só, não constitui hipótese de mora causada pelo empregado. Fortalece essa conclusão o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte em 16/11/2009. Precedentes. Não cabem embargos fundamentados em divergência superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento."(TST-AgR-E- RR-XXXXX-02.2013.5.03.0092, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SDI-1, DEJT de 22/4/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do aludido preceito de lei. A multa só incidirá se o empregado tiver dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento."(E- RR - XXXXX-32.2009.5.09.0029 Data de Julgamento: 06/10/2016, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, somente quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa ora controvertida, o que não se verifica na hipótese. Dentro deste contexto, tem aplicabilidade o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundada controvérsia, quanto à obrigação inadimplida, não afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...)"( AIRR-XXXXX-98.2013.5.06.0172, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 07/10/2016)

Dessarte, estando a decisão proferida pelo Regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, descabe cogitar de violação de dispositivo de lei e de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Não conheço.

II - MÉRITO

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT.

Discute-se se a comunicação das férias fora do prazo previsto no art. 135 da CLT enseja o seu pagamento em dobro.

Verifica-se pela transcrição do acórdão regional que a condenação ao pagamento da dobra de férias decorreu apenas do descumprimento do disposto ao art. 135 da CLT, in verbis:

"O fato de o autor ter usufruído o período de férias não afasta o direito ao recebimento das diferenças deferidas, já que a condenação decorre da afronta ao prazo previsto no artigo 135 da CLT e não da ausência de concessão de férias. A condenação também não depende da demonstração de prejuízo. O entendimento deste Colegiado é de que o mero descumprimento do prazo previsto no artigo 135 da CLT autoriza a condenação."

Conforme se verifica, a hipótese não se refere à concessão das férias após transcorrido o período aquisitivo (art. 134 da CLT) ou de descumprimento da regra do art. 145 da CLT a ensejar a incidência da hipótese prevista no art. 137 da CLT que dispõe, in verbis:

" Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. "

Por sua vez, o art. 135 da CLT prevê:

"Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo."

Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT.

Nesse sentido, a titulo exemplificativo, cito o seguinte precedente desta Corte:

"[...] 2. FRUIÇÃO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. EFEITOS. O art. 135 da CLT não impõe cominação pela inobservância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias . Assim, obedecido o prazo para a sua fruição, indevida a dobra postulada. Recurso de revista conhecido e desprovido."( RR - XXXXX-04.2012.5.09.0892 Data de Julgamento: 14/12/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016.)

Em tal contexto, consignado pelo Regional que o período de férias foi usufruído bem como não houve demonstração de prejuízos ao reclamante dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema" Férias, Pagamento em dobro "; por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias.

Brasília, 15 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-85.2013.5.09.0657



Firmado por assinatura digital em 15/03/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439974950/recurso-de-revista-rr-108520135090657/inteiro-teor-439974970

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