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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10-85.2013.5.09.0657

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 17/03/2017

Julgamento

15 de Março de 2017

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_108520135090657_06495.pdf
Inteiro TeorTST_RR_108520135090657_2a1e6.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos (reversão da justa causa; dano moral - dispensa discriminatória; valor arbitrado à indenização por dano moral e horas extras) pela Presidência do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á às questões admitidas (férias - pagamento em dobro e à multa do art. 477 da CLT), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.
2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO DO ART. 135 DA CLT. Não há disposição legal que imponha qualquer cominação pela não observância da comunicação com antecedência mínima de trinta dias para a concessão das férias, a qual constitui infração passível de punição com multa, a teor do art. 153 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções estipuladas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de a controvérsia sobre a existência do vínculo de emprego ou a sua forma de extinção ter sido dirimida em juízo. Assim, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias não será devida a multa ora controvertida, o que não se verifica na hipótese. Nesse contexto, tem aplicabilidade o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundada controvérsia, quanto à obrigação inadimplida, não afasta a incidência da sanção inscrita no § 8º do artigo 477 da CLT.Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439974950/recurso-de-revista-rr-108520135090657

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