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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 52-38.2015.5.03.0106

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 17/03/2017
Julgamento
15 de Março de 2017
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_523820155030106_e7ff0.pdf
Inteiro TeorTST_RR_523820155030106_ac335.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM.

I - O recurso de revista foi interposto em 09/03/2016 contra acórdão proferido em sessão de julgamento ocorrida em 22/02/2016.
II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973.
III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum .
IV - Esta, a propósito, é a ratio legis do artigo 14do CPC de 2015, segundo o qual "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." V - Desse modo, considerando que a lei nova deve respeitar os atos processuais praticados sob o domínio da lei velha, a norma a ser aplicada em caso de interposição de recurso é aquela em vigor na data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. TERCEIRIZAÇÃO ILÍTICA. CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELEFONIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM I, DO TST. I - E sabido não haver lei regulamentando a terceirização de serviços, qualificada como instrumento de natureza econômica, engendrado pelas empresas com o declarado objetivo de minimizar custos operacionais, notadamente os custos decorrentes da contratação de mão de obra. II - Exatamente por conta desse vazio legislativo é que esta Corte fora chamada a traçar critérios que pudessem nortear a utilização dessa nova ferramenta, tendo por norte as suas implicações sociais na seara do direito do trabalho, com vistas à preservação da valorização do trabalho humano e à busca do pleno emprego, conforme preconizado no caput e no inciso VIIIdo artigo 170da Constituição. III - Daí a razão de ter sido editada a Súmula 331 do TST cujo item I consagra a regra da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, com as exceções ali elencadas, referentes à Lei 6.019/74, ao artigo 37, inciso II, da Constituiçãoe à Lei 7.112/83, tudo coroado com a admissibilidade da terceirização de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviço. IV - Vê-se dessa construção jurisprudencial que, afora aquelas exceções, a licitude da intermediação de serviços acha-se jungida à comprovação de esses não se inserirem na atividade-fim e sim na atividade-meio da empresa tomadora.
V - Com essa diretriz, observa-se do § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 não haver disposição expressa regulamentando a admissibilidade de terceirização de serviços integrantes da atividade fim das empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, não se prestando a tanto a ilação que se tem extraído da suposta permissão ali contida de contratar "com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados".
VI - E que além de a norma em pauta se distinguir por sua extremada ambiguidade, tal ilação deduzida de mera interpretação gramatical do dispositivo legal não se sustenta a partir da interpretação sistemática em consonância com a norma imperativa do caput e do inciso VIII do artigo 170 da Constituição, visto que a pretensa licitude de intermediação de serviço em área fim das empresas concessionárias, sem prévia definição em lei, culminaria na desvalorização ou precarização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego, assim entendida a inserção do trabalhador na empresa para a qual efetivamente prestara serviços.
VII - No presente caso, o Tribunal Regional consignou que o recorrido fora contratado pela primeira reclamada para exercer a função de instalador/reparador de linhas telefônicas e internet prestando serviços para a segunda reclamada.
VIII - Sobressai, portanto, incontrastável a conclusão de a instalação e reparação de linhas telefônicas serem serviços consubstanciais à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações.
IX - Desse modo, reforça-se a convicção de a decisão do Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a GVT achar-se, ao fim e ao cabo, em consonância com a primeira parte do item I da Súmula 331 do TST, revelando-se, por isso mesmo, impertinente pretensa inexistência de subordinação e pessoalidade do trabalho então executado.
X - Incólumes os artigos 818da CLTe 333, inciso I, do CPC, porquanto não se dirimiu a controvérsia, exclusivamente, em face das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, mas sim, diante das provas efetivamente produzidas nos autos. XI - Os arestos de fls. 548/549 são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, uma vez que, versam genericamente acerca da impossibilidade de reconhecer o vínculo empregatício quando ausentes os requisitos do artigo da CLT, enquanto que na hipótese, comprovada a terceirização das atividades finalísticas de instalação e reparação de linhas telefônicas, reconheceu-se o vínculo com a empresa tomadora de serviços. XII - O último aresto de fls. 549/550 encontra-se superado pela jurisprudência pacífica desta Corte, nos exatos termos da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. XIII - Por fim, como consectário do reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, deve ser mantido o deferimento das vantagens previstas nas normas coletivas inerentes aos empregados da GVT, não havendo qualquer violação ao artigo , IIe XLV, da Constituição, tampouco contrariedade à Súmula 374 do TST. XIV - Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - Reportando-se ao acórdão impugnado, constata-se ter o Regional explicitado que a condenação ao pagamento de diferenças salariais se deu com base na prova produzida. II - Efetivamente, qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, na esteira da Súmula 126 do TST. III - Evidenciado, ainda, não ter o Tribunal local se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, é fácil deduzir ter-se louvado no princípio da persuasão racional do artigo 131do CPCde 73, descartando-se, desse modo, a ocorrência de ofensa aos artigos 818da CLT e 333do CPCde 73. IV - Por fim, também não se constata a aludida violação do artigo , II, da Constituição, visto que a norma contida no preceito constitucional erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta, se existente, não seria direta e literal, na forma exigida na alínea c do artigo 896da CLT, mas quando muito, por via reflexa, pois dependeria do prévio exame da matéria à luz da legislação ordinária, não viabilizando o processamento do apelo. V - Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191, ITEM III, DO TST. I - Tendo por norte a premissa fática consignada na decisão recorrida acerca do reconhecimento do vínculo com a empresa de telefonia, equiparando-se aos eletricitários, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. II - Com relação à base de cálculo, a jurisprudência desta Corte consolidara o entendimento de que a nova redação do artigo 193da CLTocorrida por meio da Lei nº 12.740/2012 não alcança os contratos de trabalhos anteriores à sua vigência, com base no princípio da irretroatividade consagrado no artigo , XXXVI, da Constituição. III - Nesse sentido, é a dicção do item III da Súmula 191, em sua nova redação: "a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1ºdo art. 193da CLT. IV - No presente caso, o Tribunal Regional deixa claro que a sentença deferira a inclusão do adicional de produção e do salário pago a título de aluguel de veículos na base de cálculo do adicional de periculosidade. V - Entretanto, considerando ser incontroversa a admissão do reclamante em 17/09/2013, e, portanto, após vigência da Lei nº 12.740/2012, o adicional de periculosidade deve ser calculo sobre o salário básico. VI - Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439974130/recurso-de-revista-rr-523820155030106

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