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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 130838-94.2015.5.13.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 15/03/2017
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1308389420155130009_c4aa4.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1308389420155130009_e3c8d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:RAQUEL MORAIS FERREIRA

Advogado :Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva

Agravado :AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

Advogado :Dr. Felipe dos Santos Carvalho

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 26/09/2016 - id. 826a934; recurso apresentado em 03/10/2016 - id. 25add3a).

Regular a representação processual (id. 3dc02cd).

Beneficiário da justiça gratuita (id. 74631c3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO DANO MORAL.

Alegação (ões):

- violação do art. 6º da Constituição Federal.

- violação dos arts. 950 do Código Civil e 21, I, da Lei nº 8.213/91.

- divergência jurisprudencial.

Busca a recorrente a condenação da empresa em danos morais.

A Primeira Turma desse Regional verificou que, de acordo com o exame físico realizado e com os documentos anexados ao processo, não há relação de causa e efeito ou de mesmo concausa entre a doença que acometeu a reclamante e suas atividades desenvolvidas na empresa reclamada, ou seja, o trabalho desempenhado pela obreira não contribuiu para o surgimento da patologia por ela experimentada.

Registrou que as conclusões do laudo deixam claro que o trabalho executado pela autora, na empresa reclamada, não chegou a afetar sua capacidade laborativa, inexistindo, portanto, qualquer dano a ser indenizado.

Esclareceu que para se configurar a responsabilidade indenizatória da empresa, em casos de doença profissional, indispensável se faz, antes de tudo, a ocorrência do dano, caracterizado na redução da capacidade laboral, quando então poderia ser avaliada a responsabilidade da empresa, seja em face da ocorrência de conduta culposa ou mesmo decorrente do risco da atividade.

Dispôs que na hipótese sub examine, o laudo pericial foi cristalino eseguro, ao concluir pela plena capacidade laboral da reclamante. Disse que apesar dos exames médicos juntados aos autos pela autora demonstrarem que ela, efetivamente, é portadora da moléstia indicada na exordial, o exame pericial concluiu que a capacidade laborativa da reclamante encontrava-se totalmente preservada, não restando nenhuma redução ou comprometimento da mesma.

Frisou que, para a caracterização da responsabilidade indenizatória pela empresa reclamada é indispensável a existência de nexo causal entre o trabalho realizado e o dano alegado, o que também não se configurou no caso em apreço.

Diante do exposto, verifica-se que a Turma Julgadora firmou convencimento, quanto à matéria, com base no contexto probatório dos autos e uma suposta modificação importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Denego seguimentoao recurso de revista.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/439316399/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1308389420155130009/inteiro-teor-439316483

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