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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
26/06/2009
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1666_17.06.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-1.666/2006-131-15-00.3

fls.1 PROC. Nº TST-RR-1.666/2006-131-15-00.3

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/mb/
ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A parcela denominada -auxílio-alimentação- recebida em acordo judicial não integra o salário-contribuição. Assim é porque o recebimento da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não-recebimento durante o contrato de trabalho, hipótese que não altera sua natureza jurídica que é indenizatória. Recurso de Revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1.666/2006-131-15-00.3 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorridas LÚCIA HELENA BEGGO, K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO .
Irresignada, a União interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão regional no tocante ao seguinte tema: -Acordo Judicial - Contribuição Previdenciária-. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 124/134). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 136. Não foram oferecidas contrarrazões (fls. 139).
O Ministério Público do Trabalho afirmou a prescindibilidade da emissão de parecer, consoante a manifestação de fls. 142. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1. CONHECIMENTO 1.1. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, consignando o seguinte:
-O apelo não merece provimento quanto ao mérito. O pactuado entre as partes está em conformidade com os pedidos formulados na petição inicial, observando-se os fundamentos do próprio pedido. Nenhuma fraude ao interesse da Previdência Social restou evidenciada. Portanto, deve ser acolhida a identificação de valor pago com as verbas indenizatórias discriminadas pelas partes (fls. 631 64). A supressão de auxílio-alimentação no correr do contrato de trabalho dá ensejo ao pagamento do título sob a forma indenizatória, não se tratando, assim, de pagamento do valor do salário-utilidade no curso do contrato. Sendo assim, prevalece a convergência das partes que lhe atribuíram caráter indenizatório, vez que para o caso de pagamento substitutivo a legislação vigente não prevê natureza remuneratória. O presente raciocínio se justifica, ainda, pela própria invocação legal realizada pelo recorrente. É que, em sendo salário-utilidade, e sendo suprimido, não se pode pretender no pagamento efetuado pela substituição da utilidade a própria utilidade então suprimida, quando se trata de coisa in natura . Seria contra-senso a natureza de salário-utilidade, na condição in natura . Por isso, o pagamento efetuado em substituição a dação do salário-utilidade, no caso, configura indenização e não remuneração. Por último, registro que a conciliação a que chegaram as partes e sua homologação não ofendem nenhum dos dispositivos legais invocados pela União a título de prequestionamento.- (fls. 121/122).
Nas razões de Recurso de Revista, a União busca a reforma da decisão proferida em sede de Recurso Ordinário, pretendendo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a verba pactuada - auxílio-alimentação -, tendo em vista a natureza salarial da referida parcela quando paga em dinheiro. Aponta violação aos arts. 458 da CLT, 96 e 111, inc. II, do CTN, 28, § 9º, alínea a, da Lei 8.212/91, 1º e 2º da Lei 6.321/76 e 3º, 4º, parágrafo único, , e do Decreto 5/91. Transcreve arestos para confronto de teses. Inicialmente, saliente-se que, a teor da alínea c do art. 896 da CLT, é inviável aferir ofensa a decreto regulamentar. Assim, não encontra respaldo legal a indicação de vulneração aos arts. , , parágrafo único, , e do Decreto 5/91. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou as matérias reguladas pelos arts. 96 e 111, inc. II, do CTN, e 1º e 2º da Lei 6.321/76, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Por isso, incide na espécie como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista a Súmula 297 do TST. Discute-se, na hipótese, a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba auxílio-alimentação, devida em razão de acordo homologado. Conforme se verifica, o Tribunal Regional afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, sob o fundamento de que a parcela se reveste de natureza jurídica indenizatória. Acertada, portanto, a decisão recorrida, uma vez que a parcela denominada -auxílio-alimentação- recebida em acordo judicial não integra o salário-contribuição. Assim é porque o recebimento da parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não-recebimento durante o contrato de trabalho, hipótese em que não se altera sua natureza jurídica que é indenizatória. Ileso os arts. 458 da CLT, e 28, § 9º, alínea a, da Lei 8.212/91. Nesse sentido cito os seguintes precedentes:
-RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO TÍQUETE-REFEIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. À luz da legislação aplicável à espécie, em especial o art. 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212/91 o art. 214, § 10, do Decreto 3.048/99 e o art. da Lei nº 6.321/76, verifica-se que os valores recebidos a título de indenização relativa ao tíquete-refeição não integram o salário de contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. De outro lado, também não se divisa na decisão embargada violação do contido no art. 468 consolidado, uma vez não se tratar de prestação habitualmente fornecida pelo empregador. Embargos não conhecidos- (E-RR-1442/2003-481-02-00.0, Ac. SDI-1, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DJ 9/5/2008). -RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento apenas das parcelas de natureza indenizatória, as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na inicial haja postulação de parcelas de caráter salarial. Firmado acordo judicial em que se atendeu aos requisitos estabelecidos nos §§ 2º e do artigo 832 da CLT, no sentido de discriminar as parcelas indenizatórias e salariais objeto da transação, afasta-se a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista conhecido e desprovido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. Não havendo previsão em lei de que recebida a verba em pecúnia, a mesma passaria a integrar o salário-de-contribuição, aplica-se o art. 28, I, § 9º, alínea f, da Lei nº 8.212/91 que dispõe a natureza indenizatória do vale-transporte. Recurso de revista não conhecido- (RR- 766/2004-451-01-00.6, Ac. 6ª Turma, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/5/2009). -RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. O Eg. Tribunal Regional afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela discriminada no acordo homologado a título de auxílio alimentação, com fundamento na alínea m do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Não há como divisar as violações apontadas. O único aresto colacionado é inespecífico, porque versa hipótese fática não discutida nos autos. Recurso de Revista não conhecido- (RR-2835/2002-033-02-00.4, Ac. 8ª turma, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 8/5/2009). -RECURSO DE REVISTA.ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A teor do disposto nos artigos da Lei nº 7.418/1985 e 28, § 9º, f, da Lei nº 8.212/91, a parcela denominada -vale-transporte-, ostenta natureza jurídica de indenização, não integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VALE-REFEIÇÃO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto nos arts. 28, I e § 9º, c da Lei nº 8.212/91, 214, § 9º, III, do Decreto 3.048/99 e 3º da Lei nº 6.321/76 os valores decorrentes de indenização relativa à parcela denominada -vale-refeição- não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido- (RR- 756/2006-015-10-00.7, Ac. 8ª Turma, Rel. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/4/2009). -RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A parcela objeto do acordo homologado, intitulada auxílio-alimentação, possui natureza indenizatória e não salarial, uma vez que não visa retribuir o trabalho, na forma prevista no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece- (RR-802/2006-013-15-00.8, Ac. 7ª Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 20/3/2009).
Dessa forma, estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, tem incidência a Súmula 333 desta Corte a inviabilizar o conhecimento do Recurso por divergência jurisprudencial. Logo, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 17 de junho de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
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