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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 64100-63.2004.5.18.0012 64100-63.2004.5.18.0012
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
26/06/2009
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_641_17.06.2009.rtf
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Inteiro Teor

PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8

fls.1

PROC. Nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/sm
VÍNCULO DE EMPREGO. É inviável, nesta esfera recursal, a nova apuração dos fatos e provas para a aferição da consistência dos fatos afirmados pela parte. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-641/2004-012-18-00.8 , em que é Recorrente NERCI JACINTO DE MORÃES e Recorrida COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIÁS - COOTEGO .
Irresignado, o reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema -Vínculo de Emprego - Cooperativa-. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 532/549). O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 553/554. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 558/569).
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório.
V O T O
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1. CONHECIMENTO 1.1. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou o seguinte:
-No mérito, divirjo do Exmo. Juiz Relator, o qual entendia que o vínculo existente entre as partes era de natureza empregatícia. Com efeito, é incontroverso que o autor era associado da reclamada, cooperativa organizada, por imposição do Poder Público, para prestar serviços no sistema de transporte coletivo urbano desta capital, sendo oportuno trazer a colação os seguintes trechos do seu depoimento:
`(...) Que o veículo do depoente fazia parte do transporte alternativo; que até dezembro, o depoente recebia valor pela disponibilização do veículo, ultimamente pago pela reclamada; que o valor era de R$ 2.000,00 por mês; que além de ter o veículo no sistema alternativo, o depoente era motorista; que o depoente dirigia qualquer veículo; que sofreria punições, caso faltasse ao trabalho; (. . . ) que fez um contrato de aluguel de veículo com a Metrobus; que o depoente tomou iniciativa de tirar o veículo da reclamada e filiá-10 a CTC, quando então foi dispensado; que o depoente passou a integrar a CTC a partir de 08.05. (. . .) . - (fl. 412).
Por tais declarações, resta claro que o autor era proprietário de veículo integrante do antigo transporte alternativo, e que, por ocasião das alterações impostas pelo Poder Público, vinculou-se a reclamada, contribuindo para o desenvolvimento das atividades desta através da cessão do seu veículo e da prestação de serviços como motorista. Ora, uma das características essenciais do cooperativismo, ao lado da participação na formação do patrimônio a ser empregado na exploração da atividade econômica, é o trabalho dos membros da entidade em prol da consecução de objetivos comuns, conforme denota o art. 30 da Lei no 5.764/71, adiante transcrito:
"Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro."
Logo, o labor desenvolvido pelo autor não se deu a latere da relação cooperativista, como afirmado na r. sentença, mas era um dos elementos integrantes dela. E essa prestação de serviços, a teor do parágrafo único do art. 442 da CLT, não gera vínculo de emprego com a cooperativa, o qual somente poderia se configurar caso restasse evidenciada a intenção de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista. Desse modo, o fato de o reclamante haver prestado serviços como motorista, tanto do seu quanto de outros veículos, não é decisivo para a solução da controvérsia, eis que, para o reconhecimento do nexo laboral entre ele e a reclamada seria necessária a demonstração de que a referida entidade era fraudulenta, o que não ocorreu na espécie. Ao contrário, diversamente do que restou consignado na r. sentença, o exame dos autos denota que a adesão a cooperativa em questão foi proveitosa para o autor, visto que, sem essa associação, ele não poderia continuar exercendo sua atividade econômica, por determinação do próprio Poder Público concedente. De fato, a teor do art. 9O da Deliberação no 26/03 da CDTC-RMG, os condutores autônomos de veículos, que atuavam no extinto transporte alternativo, para permanecerem operando as linhas alimentadoras do sistema de transporte coletivo urbano, teriam de se agrupar em uma entidade central, representada pela reclamada (fls. 373/374). Portanto, a formação da cooperativa reclamada correspondeu a uma necessidade desses condutores, ainda que imposta pelo Poder Público, sendo certo que a entidade em questão prestou serviços ao autor, na medida em que permitiu que ele continuasse a usufruir as vantagens advindas da sua atividade econômica, agora na condição de cooperado. Não se divisa, pois, a existência de fraude na constituição e no funcionamento da cooperativa da qual o autor fazia parte, o que afasta a caracterização da relação de emprego, data maxima v e n i a da exegese adotada pelo Exmo. Juiz Relator. Ante o exposto, ausente o vínculo de emprego, dá-se provimento ao recurso, para absolver a reclamada da condenação imposta pela r. sentença- (fls. 498/500).
O reclamante sustenta que houve a formação de vínculo empregatício com a reclamada, pois apesar de ser sócio, exerceu trabalho na condição de subordinado e não recebeu honorários ou gratificações fixadas pela assembléia geral ordinária. Aponta violação aos arts. , inc. III e IV e da Constituição da República, 31, 44, inc. IV, 47, § 1º e 90 da Lei 5.764/71, 2º, 3º e da Lei 5.889/73, 2º e da CLT e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho e da isonomia. Transcreve arestos para o confronto de teses. O Tribunal Regional registrou que não se configurou a fraude na constituição da cooperativa reclamada, razão pela qual não há falar em vínculo de emprego entre a instituição e a parte. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende nova apuração do quadro fático. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. A incidência da Súmula 126 desta Corte, por si só, impede o exame do Recurso tanto por violação a disposição de lei como por divergência jurisprudencial. Dessarte, NÃO CONHEÇO do Recurso de Revista.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 17 de junho de 2009.
JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA
Ministro Relator
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