jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 235400-10.2005.5.09.0562 235400-10.2005.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 235400-10.2005.5.09.0562 235400-10.2005.5.09.0562
Órgão Julgador
5ª Turma,
Publicação
26/06/2009
Julgamento
17 de Junho de 2009
Relator
João Batista Brito Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2354_17.06.2009.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE.

A partir da inserção do § 2 o no art. 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas in itinere foram alçadas ao patamar de norma de ordem pública, constituindo, pois, garantia mínima assegurada ao empregado. Como consequência, torna-se impossível a sua supressão por meio de negociação coletiva. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA . Na hipótese, não há discussão quanto ao intervalo intrajornada concedido com base em usos e costumes da região. Portanto, consignando o Tribunal Regional que os acordos coletivos previam a concessão de intervalo intrajornada de uma hora para os rurícolas, o qual não era observado, está correta a conclusão da aplicabilidade do art. 71, § 4º, da CLT ao reclamante, rurícola. Recurso de Revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4382118/recurso-de-revista-rr-2354001020055090562-235400-1020055090562