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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 9951400-04.2006.5.09.0513 9951400-04.2006.5.09.0513

Tribunal Superior do Trabalho
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma,
Publicação
26/06/2009
Julgamento
3 de Junho de 2009
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_99514_03.06.2009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.

Tratando-se de pedido de indenização por dano moral e patrimonial decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA. Ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), improsperável o apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. REDUÇÃO DO -QUANTUM-. Não prospera recurso de revista ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . A decisão está em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST, esbarrando a revista no óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4379986/recurso-de-revista-rr-9951400042006509-9951400-0420065090513

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