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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 289-50.2012.5.05.0291

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 06/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2895020125050291_24ea2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2895020125050291_3e97f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TRABALHADORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (ARTIGO 37, IX, DA CF) OU DE VINCULAÇÃO DA RECLAMANTE AO REGIME ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Definida pela Suprema Corte a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os conflitos na relação jurídica de caráter administrativo celebrada entre o Poder Público e seus servidores, bem como para apreciar as ações propostas por trabalhadores contratados sob a égide da Lei 8.745/93 c/c o inciso IX do artigo 37 da CF (RE 573.202/AM, julgado em 21/8/2008), não há espaço para a adoção de posicionamento distinto por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário. Todavia, não necessariamente toda relação estabelecida entre trabalhador e Administração Pública Direta será submetida à apreciação da Justiça Comum, mas, tão somente, aquelas tipicamente jurídico-administrativas, mantendo esta Justiça Especializada a competência para processar e julgar controvérsia envolvendo pessoal contratado por ente público sob o regime celetista. No caso dos autos, a Reclamante foi admitida sem concurso público, de forma que não há como enquadrá-la no caso dos servidores submetidos a regime estatutário, bem como não há elementos para seu enquadramento na situação correspondente a servidores contratados temporariamente ( CF, artigo 37, IX). Nesse contexto, remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide. Recurso de revista não conhecido . 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. Consoante a orientação consubstanciada na Súmula 363/TST, "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". Na hipótese, mostrando-se a decisão do Tribunal Regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na referida Súmula, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido .
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