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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2012.5.03.0111

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_4082320125030111_1425f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4082320125030111_7ca8f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF.

Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Para a fixação da responsabilização em causa, portanto, que não deriva do simples inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte da empresa contratada, faz-se necessária a comprovação de que a entidade pública praticou ato omissivo ou comissivo, revelador de negligência no dever - e não apenas prerrogativa! - jurídico-constitucional de fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços celebrados (art. 58 da Lei 8.666/93). Nesse contexto, e não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório aos órgãos da jurisdição extraordinária (Súmula 279 do STF e Súmula 126 do TST), aos juízos naturais de primeiro e segundo graus de jurisdição cabe aferir, concretamente, caso a caso, de acordo com os elementos de convicção produzidos ou segundo as regras de distribuição do ônus probatório correspondente, se houve culpa da entidade pública tomadora, a ensejar a sua responsabilização subsidiária. Fixada a responsabilidade nesses termos, não se poderá cogitar de transgressão à decisão proferida nos autos da ADC 16/DF , tal como proclamado em decisões proferidas em diversas reclamações e acórdãos daquela Corte ( Rcl 18021 AGR/RS, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 15/3/2016; Rcl 10.829 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; Rcl 16.094 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 2/2/2015; Rcl 17.618 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 23/3/2015). De destacar, porém, em respeito ao máximo contraditório que deve pautar as decisões judiciais, notadamente no âmbito das Cortes Superiores, que há decisões monocráticas e colegiadas oriundas da Excelsa Corte, consagrando orientações distintas, ora afirmando a absoluta impossibilidade de transferência da responsabilidade em questão aos entes da Administração Pública ( Rcl 21.898/PE, Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 25/4/2016), tese que foi expressamente superada no julgamento da ADC 16/DF, ora assentando a tese de que a motivação exposta nas instâncias ordinárias, sem a indicação de qualquer elemento ou conduta capaz de justificar a culpa da entidade pública, não autorizaria igualmente a imputação da aludida responsabilidade, por configurada mera presunção da culpa (Ag-Rcl 20.905/RS, Redator Ministro Teori Zavascki, julgamento 30/6/2015). Buscando evidenciar o que seria condenação por simples presunção, decisões monocráticas proferidas em Reclamações a anunciam como efeito do mero inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa contratada ( Rcl 16.846-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015), ainda quando haja registro produzido pelas instâncias ordinárias , a partir do exame do acervo fático-probatório, relativo à configuração da culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública ( Rcl 14.522-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015). Diante desse expressivo dissenso no âmbito da Suprema Corte, a quem cabe ditar em última ratio o sentido e alcance dos preceitos constitucionais, promovendo igualmente a defesa da autoridade e eficácia de seus julgados, o critério a ser adotado para o julgamento de casos similares deve ser aquele consagrado por seu órgão plenário. Nesse cenário, além de o voto condutor (que foi agregado por novos motivos durante os debates então travados) consagrar a possibilidade da responsabilização subsidiária da entidade pública, quando, com base nos elementos de prova, for demonstrada a culpa decorrente da omissão ou negligência no exercício adequado do dever de vigiar, a matéria foi objeto de exame plenário, após o julgamento da ADC 16/DF, por ocasião do julgamento do Ag- Rcl 16.094-ES (Relator o Ministro Celso de Mello, em 19/11/2014). Nesse julgamento, com a presença de nove ministros, restou vencido apenas o Ministro Dias Tóffoli, não participando do julgamento a Ministra Cármen Lúcia (impedida). Portanto, entre os presentes, sete Ministros seguiram o voto condutor, o que configura maioria absoluta, autorizando os demais órgãos do Poder Judiciário a aplicar a diretriz consagrada no julgamento da ADC 16/DF, cujo conteúdo foi explicitado, ainda uma vez mais, pelo Plenário da Excelsa Corte, nos autos do Ag- Rcl 16.094-ES. No presente caso, o Tribunal Regional registrou que "Competiria ao Município, desincumbindo-se do dever de fiscalizar a execução do contrato, determinar à prestadora de serviços, por intermédio do representante designado para tanto a regularização da situação, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento. (...) Avulta dos autos, no entanto, que o Município de Belo Horizonte sequer conhecia as irregularidades narradas pelo autor, patenteando-se igualmente de controles sobre a execução do objeto pactuado com a empresa prestadora de serviços. (...) Há aqui clara manifestação de ausência de fiscalização do Poder Público Municipal sobre os serviços prestados pela 1ª Ré ." , ressaltando que os entes públicos não lograram comprovar a fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora, o que configura a culpa in vigilando, a legitimar a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Incidência da Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA. LITISCONSÓRCIO. O artigo 320, I, do CPC/73 estabelece que não incidem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Entretanto, essa norma se aplica somente aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é o caso dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em decorrência da revelia de uma das Reclamadas, apenas é afastada no caso de a outra demandada produzir prova capaz de elidi-la. Na hipótese, apesar de constar do acórdão a premissa de que a litisconsorte, ora Recorrente, muito embora tenha apresentado contestação, não trouxe aos autos nenhuma prova que viesse a infirmar as alegações trazidas na inicial. Assim, as afirmações trazidas pelo Reclamante na reclamação inicial foram consideradas verdadeiras, especialmente no que se refere à prestação de 40 minutos extras e não concessão do intervalo intrajornada. Desse modo, não há como reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional, uma vez que ausentes substratos fático-probatórios necessários à alteração da decisão (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS NAS FÉRIAS MAIS 1/3, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS. Dispõe a OJ 394 da SBDI-1/TST que a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem".". Desse modo, o Tribunal Regional, ao reconhecer a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, proferiu acórdão contrário à OJ 394 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 4. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/74. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1. A decisão do Tribunal Regional quanto aos juros de mora aplicáveis, no caso de condenação subsidiária de ente público , está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997" . Recurso de revista não provido.
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