jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 623-26.2015.5.05.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6232620155050341_ab4c2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6232620155050341_87a35.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante ingressou nos quadros do Município de Juazeiro - BA após a Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, a despeito da diretriz inscrita no artigo 37, II, da CF, ensejando, assim, a nulidade do contrato entabulado entre as partes. Dessa forma, tem-se que a relação jurídica discutida nos autos é de cunho trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Por outro lado, a alegação recursal de que se trata de relação jurídico-administrativa esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, porquanto consta da decisão regional que se está diante de vínculo celetista. Assim, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Regional, não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437377883/recurso-de-revista-rr-6232620155050341

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF - DISTRITO FEDERAL 0000193-53.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 573202 AM