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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2009.5.02.0031

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_363007120095020031_6b0c6.pdf
Inteiro TeorTST_RR_363007120095020031_3cbe0.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as férias indenizadas, ante o disposto no art. , V, da Lei nº 7.713/88, que exclui da base de incidência do Imposto de Renda as parcelas de natureza indenizatória recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437375571/recurso-de-revista-rr-363007120095020031

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