Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.2009.5.02.0031

I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as férias indenizadas, ante o disposto no art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, que exclui da base de incidência do Imposto de Renda as parcelas de natureza indenizatória recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.