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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2631-26.2010.5.02.0020

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_26312620105020020_0af48.pdf
Inteiro TeorTST_RR_26312620105020020_3b825.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO DE15 MINUTOSPREVISTO NOART.384DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.

I. No Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista nº 1540/2005-046-12-00.5, esta Corte Superior decidiu que o comando do art. 384da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federalde 1988. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384da CLTpermanece válida, esta Corte Superior tem decidido que a sanção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% previsto no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável por analogia ao caso.
II.Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 384 da CLT, e a que se dá provimento.
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