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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-84.2014.5.22.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_826048420145220003_cec6e.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_826048420145220003_58835.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO DE REVISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA.

1. O debate centra-se na possibilidade de se estender à empresa de Gestão de Recursos do Piauí S.A. os mesmos privilégios atribuídos à Fazenda Pública, notadamente em relação à dispensa de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
2. Exsurge-se dos autos que a reclamada, pessoa jurídica de direito privado, constitui-se sob a forma de sociedade de economia mista, de modo que não faz jus à isenção do pagamento de custas processuais e do recolhimento do depósito recursal, tais quais os entes mencionados no art. 790-A, I, da CLT, nem possui os privilégios concedidos à Fazenda Pública pelo Decreto nº 779/1969. 3. Sobre a questão a Súmula nº 170 desta Corte Superior Trabalhista, com a qual a decisão denegatória do recurso de revista está em consonância. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437351522/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-826048420145220003

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