Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2013.5.15.0011

A jurisprudência adotada pela SBDI-1 desta Corte é no tocante a que a permanência em área de risco, pelo fato de o empregado apenas acompanhar o abastecimento do veículo, in casu caminhão, não tem o condão de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade, sendo necessário para a percepção do aludido adicional a realização pelo obreiro, ele próprio, do abastecimento do veículo. Esse entendimento decorre da ausência de previsão no anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados os quais acompanham o abastecimento, ainda que estejam em área de risco. Agravo de instrumento não provido.