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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-32.2013.5.15.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_28353220135150011_7fc80.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_28353220135150011_c14c7.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A , DA CLT ATENDIDOS. ACOMPANHAR O ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO.

A jurisprudência adotada pela SBDI-1 desta Corte é no tocante a que a permanência em área de risco, pelo fato de o empregado apenas acompanhar o abastecimento do veículo, in casu caminhão, não tem o condão de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade, sendo necessário para a percepção do aludido adicional a realização pelo obreiro, ele próprio, do abastecimento do veículo. Esse entendimento decorre da ausência de previsão no anexo 2 da NR 16 do Ministério do Trabalho e Previdência Social para o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados os quais acompanham o abastecimento, ainda que estejam em área de risco. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437350497/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-28353220135150011

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