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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 969-87.2013.5.02.0063

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/03/2017
Julgamento
8 de Março de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_9698720135020063_735eb.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_9698720135020063_e419d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. INTERRUPÇÃO UMA ÚNICA VEZ. ARTIGO 202DO CÓDIGO CIVIL.

O artigo 202 do Código Civil, aplicável subsidiariamente à sistemática trabalhista, por força do artigo , parágrafo único, da CLT, dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Desse modo, apenas o ajuizamento da primeira ação trabalhista teve o condão de interromper a prescrição. Logo, considerando que a primeira ação trabalhista foi arquivada em 3/2/2011, momento em que voltou a fluir o prazo prescricional, a teor do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/4/2013, encontram-se prescritas as parcelas postuladas, nos termos do art. , XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437340387/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-9698720135020063

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