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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1098-26.2011.5.04.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 10/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10982620115040025_237f2.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10982620115040025_7e62f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS .

A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido da não incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, diante de previsão legal expressa no inc. V do art. da Lei nº 7.713/88, que exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as férias indenizadas. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437323623/recurso-de-revista-rr-10982620115040025

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