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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 681-22.2012.5.15.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 10/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6812220125150061_a7450.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6812220125150061_b42e5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio de incentivo não se incorpora ao salário dos empregados, porque a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual nº 8.975/94, afastou, expressamente, a sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437323617/recurso-de-revista-rr-6812220125150061