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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-48.2014.5.13.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1306944820145130012_2622c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1306944820145130012_0d3da.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS Vislumbrada violação ao art. 114, VIII, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada, consignando as razões de seu convencimento. Mero julgamento contrário ao interesse da parte não configura abstenção da atividade julgadora. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Restou consignado no acórdão regional que não foram comprovados os elementos caracterizadores do abandono de emprego e da desídia. Para divergir desse entendimento seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE O Recurso de Revista não reúne condições de conhecimento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoante jurisprudência pacífica do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) Por disciplina judiciária, curvo-me ao recente posicionamento do Tribunal Pleno do TST, no julgamento dos E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015, da relatoria do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte. Assentou-se, em votação definida pelo voto de qualidade do Vice-Presidente, o entendimento de que o artigo 195, inciso I, a, da Constituição da Republica não trata do fato gerador da contribuição previdenciária, mas apenas dispõe acerca do financiamento da Seguridade Social, mediante recursos provenientes das contribuições sociais que especifica. Nessa esteira, a legislação infraconstitucional pode dispor acerca do fato gerador da contribuição previdenciária, consoante se verifica do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Todavia, em razão da alteração desse dispositivo, pela Medida Provisória nº 449/2008, publicada em 4/12/2008, e em atenção ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos artigos 150, III, a e c, e 195, § 6º, da Constituição, concluiu-se que, para a prestação de serviços realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária na data do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, incidindo juros de mora e multa na forma do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Quanto aos serviços prestados a partir de 5/3/2009, os juros de mora devem incidir desde a data da efetiva prestação de serviços, sendo esse o fato gerador da contribuição previdenciária, e a multa somente tem aplicação a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento do tributo, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (vinte por cento), na forma dos arts. 43, §§ 2º e , da Lei nº 8.212/91 e 61, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96. Na hipótese, a prestação de serviços compreendeu exclusivamente o período posterior à alteração legislativa. Não há falar nas violações indicadas. Os arestos colacionados estão superados, na forma do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437320999/recurso-de-revista-rr-1306944820145130012

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