Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 80300-73.2008.5.15.0147

Esta Corte superior tem - se posicionado no sentido de que, tratando-se de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto à não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a natureza salarial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.