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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 80300-73.2008.5.15.0147

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 10/03/2017

Julgamento

8 de Março de 2017

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_803007320085150147_e2697.pdf
Inteiro TeorTST_RR_803007320085150147_34719.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS.

Esta Corte superior tem - se posicionado no sentido de que, tratando-se de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão expressa no artigo 4º da Lei Estadual n.º 8.975/94 quanto à não integração do prêmio de incentivo aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, resta afastada a natureza salarial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/437317630/recurso-de-revista-rr-803007320085150147