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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 426-06.2015.5.12.0041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/03/2017
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_4260620155120041_2b23a.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_4260620155120041_7c800.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:ADRIANO RODRIGUES PINHEIRO

Advogada :Dra. Amanda Darela de Oliveira Longo

Embargado :MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Procurador:Dr. Layla da Silva Perito Volpato

GMMEA/pbag

D E C I S Ã O

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 300 e 342) e à regularidade de representação (fls. 12), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos dos embargos.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 286/298, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO no tocante ao tema -Adicional de periculosidade. Vigia-, por violação do artigo 193, II, da CLT, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade.

Eis o teor da ementa do acórdão ora embargado:

-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. O vigia não faz jus ao adicional de periculosidade, pois referida função não está inserida no conceito de segurança pessoal ou patrimonial previsto no Anexo 3, da Portaria nº 1.885/2013, que pressupõe a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física. Recurso de revista conhecido e provido. - (fls. 286)

O reclamante interpõe embargos (fls. 301/322), sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Alega violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal, de item da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE e transcreve arestos.

Inviável analisar, inicialmente, a alegação de ofensa a dispositivos de lei, da Constituição Federal e de item da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE, em face da redação dada ao artigo 894, II, da CLT, pela Lei nº 13.015/2014, que vinculou a admissibilidade dos embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais ou de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou Súmula Vinculante do STF.

Por outro lado, vislumbro a presença de divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissão dos presentes embargos, porquanto no aresto transcrito às fls. 304/306 a Segunda Turma desta Corte adotou tese diversa daquela adotada pela Oitava Turma.

É o que se observa na ementa:

-VIGIA. DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ARTIGO 193, INCISO II, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 12.740/2012. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA DE BENS E DE PESSOAS. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. Discute-se, no caso, o direito ao adicional de periculosidade para empregado que trabalha na função de vigia, tendo em vista o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, o qual instituiu o adicional de periculosidade para as atividades que exponham o trabalhador a risco de roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Antes do advento da referida Lei, a jurisprudência trabalhista entendia que, por expressa ausência de previsão legal, não seria possível o deferimento do adicional de periculosidade ao vigia, exceto se comprovado, no caso concreto, que o empregado trabalhava nas mesmas condições dos vigilantes estando presentes os mesmos requisitos exigidos pela lei a esses profissionais, tais como, porte de armas e submissão a treinamento específico. A lacuna legal, no entanto, deixou de existir com a introdução do inciso II ao artigo 193 da CLT, que instituiu, expressamente, o direito ao adicional de insalubridade para os trabalhadores expostos a riscos de `roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial-. Reconheceu o legislador que os trabalhadores que laboram nessas circunstâncias fazem jus a uma remuneração que compense financeiramente os riscos da atividade, como é o caso, por exemplo, dos vigias e dos vigilantes, sendo, a partir de então, irrelevante a nomenclatura dos cargos ocupados por empregados que laborem nas condições previstas no novo comando da CLT, bem como a utilização ou não de arma em serviço ou a submissão ou não a treinamento específico. Desde que comprovados os requisitos legais para o seu deferimento, vigias e vigilantes tem direito ao adicional de periculosidade, indistintamente, pois a lei não determinou que esse adicional seja pago a uma categoria profissional específica, mas a todos os trabalhadores que, no exercício de suas funções, experimentem risco acentuado em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E não poderia ser diferente, pois o que a lei não fez não é dado ao intérprete fazê-lo. Se os vigilantes, que recebem treinamento adequado e têm porte de armas, estão expostos a perigo, o que se dizer do perigo que enfrentam os vigias, que desprovidos de qualquer instrumento de defesa exercem, cotidianamente, atividade de segurança de bens e de pessoas. Na realidade, essa circunstância o expõe, ainda mais, ao risco acentuado de que trata o artigo 193, inciso II, da CLT. Quando quis se referir a uma categoria específica, a lei o fez, ao introduzir o § 3º ao artigo 193, estabelecendo a possibilidade de serem descontados ou compensados do adicional de periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, como é o caso, por exemplo, do adicional de risco de vida. O que não significa que apenas esses profissionais sejam os destinatários da norma. Tanto é assim, que a NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta as atividades e operações perigosas, em seu Anexo 3, aprovado pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, definiu como destinatários da norma outros profissionais não expressamente nela inseridos. Mas, embora a NR 16 faça referência expressa apenas a determinados empregados, entre eles os vigilantes (Lei nº 7.102/1983), não se pode entender que os vigias estejam excluídos do direito, porquanto, a referência aos profissionais citados na norma regulamentadora é meramente exemplificativa e não afasta do seu alcance outros profissionais que exerçam em condições semelhantes atividade sujeita aos perigos de que trata o inciso II do artigo 193 da CLT. Se a lei garante o adicional para aqueles que recebem treinamento adequado e portam armas, tendo capacidade e preparo para se defenderem, quanto mais àqueles que realizam atividade semelhante sem todo esse aparato. Estando-se diante de questão que envolve a segurança dos trabalhadores, direito fundamental insculpido na Constituição Federal de 1988, há que se conferir a máxima efetividade possível ao comando legal. Portanto, o empregado que labora na função de vigia tem direito ao adicional de periculosidade, porque amparado pelo inciso II do artigo 193 da CLT, não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o artigo 196 da CLT preconize que `os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho-, no caso do adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, a regulamentação é irrelevante, tendo em vista que esse dispositivo já deixa claro quais empregados fazem jus ao benefício, sendo desnecessário, portanto, que a questão seja esmiuçada por profissionais qualificados a fim de se definir o alcance da norma legal, que, como referido, prescinde de maiores esclarecimentos. Desse modo, a Portaria nº 1.885, de 2/12/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego não vincula nem limita o direito do empregado abrangido pelo inciso II do artigo 193 da CLT, de forma que o Regional, portanto, ao indeferir o adicional de periculosidade ao reclamante, violou o citado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido-. (RR - 2042-58.2014.5.12.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Ante o exposto, configurado o dissenso entre o acórdão embargado e o aresto oriundo da Segunda Turma desta Corte, admito os presentes embargos, nos termos dos artigos 894, II, da CLT e 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Intime-se o embargado a apresentar impugnação, querendo.

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436817777/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4260620155120041/inteiro-teor-436817793

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