jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 03/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_18969320125190005_1afad.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_18969320125190005_5894e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/lpd/rsr/l

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NÃO SATISFEITA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-1896-93.2012.5.19.0005, em que é Agravante FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL e Agravado JOSÉ DÓRIA FERREIRA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com o teor da decisão, a fls. 499/501, a qual denegou seguimento ao Recurso de Revista porque não preenchidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, interpõe a Reclamada Agravo de Instrumento a fls. 505/510, a fim de ver processado seu Recurso.

Não foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento ou contrarrazões ao Recurso de Revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 83, § 2.º, do RITST.

Na análise do Recurso de Revista, serão consideradas as alterações promovidas pelo novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), visto que a publicação da decisão recorrida se deu em 20/7/2016 e a Reclamada apresentou o Recurso de Revista em 28/7/2016.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

MÉRITO

Pontua-se que a Reclamada, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Nesse contexto, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º- A, I, II e III, da CLT.

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos (a fls. 499/501):

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (decisao publicada em 20/07/2016 - fls. 363; recurso apresentado em 28/07/2016 - fls. 367).

Regular a representação processual, fl (s). 38.

O juízo está garantido (fl (s) 297).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5.º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal.

Assevera que na liquidação do julgado o Juízo Primário não acolheu o requerimento do ora recorrente no sentido de revisar os cálculos através da intervenção de perícia atuarial, conforme previsão legal, uma vez que se trata de conta de alta complexidade cujo desafio é definir o percentual de reajuste da suplementação da aposentadoria que até então não tinha sido objeto de apreciação. Pondera que a negativa de não se realizar novo cálculo nos termos requeridos afrontou o devido processo legal.

Consta do acórdão:

'Em sentença de mérito, o Magistrado deferiu reajuste para pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. E embora não tenha estabelecido o percentual, determinou que o mesmo fosse apurado 'na proporção da sobra em relação à reserva matemática, ambas apuradas por conta do exercício financeiro de 1999'.

O setor competente cumpriu o determinado na sentença e observou que as sobras disponíveis eram de R$ 4.627.303.001,00 e o valor da reserva matemática dos benefícios concedidos e a conceder era de R$ 4.375.090.000,00, no que se percebe que o valor do reajuste é de 14,33%.

Em informação - f. 287-8, o calculista relatou que o 'percentual encontrado corresponde à interpretação literal dos termos da conclusão da sentença, que se reportou genericamente à reserva matemática (item III, 'a', f. 108)'.

Com o trânsito em julgado da sentença, as partes falaram sobre os cálculos. Em despacho - f. 289, o Juízo da execução homologou os cálculos elaborados pelo setor competente, visto que espelhavam fielmente o Julgado. E nesta oportunidade, o Magistrado determinou a expedição de mandado de citação, por carta precatória.

Vemos, pois, que se iniciou a fase de execução e, portanto, superada qualquer discussão acerca do percentual aplicado aos cálculos.

Ademais, como bem expôs o julgado de piso 'não obstante o percentual acima somente tenha sido determinado na fase de liquidação, não há determinação alguma na sentença de que fossem observadas quaisquer repartições com outros participantes do plano de previdência, não sendo possível, neste momento processual, qualquer inovação neste sentido'.

Quanto à atualização do débito, percebe-se inclusive que o índice TR fora corretamente aplicado na planilha, f. 286."

Ressalto que o feito tramita em fase de execução, razão pela qual a admissibilidade do Recurso de Revista somente tem cabimento quando demonstrada ofensa à norma da Constituição Federal, tal como previsto no § 2.º do artigo 896 da CLT e consagrado pela Súmula 266 do TST.

Desse modo, a alegação de afronta ao artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna não viabiliza o seguimento do apelo, pois a violação do referido dispositivo não se revela, em regra, de forma direta, pois o indigitado diploma constitucional erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a preceito de legislação ordinária.

Cito, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: 'É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o Recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional' (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Relator: Ministro Moreira Alves - Ac. 1.ª Turma).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL."

A Reclamada alega que, no caso concreto, em nenhum momento foi discutido o percentual de reajuste a ser aplicado, motivo pelo qual entende que não houve julgamento sobre o aspecto. Sustenta que não houve a fixação do percentual na sentença exequenda, mas apenas a ampla discussão sobre o direito pleiteado, qual seja: o reajuste da renda mensal da complementação de aposentadoria do Reclamante, de acordo com os termos do art. 46 da Lei n.º 6.435/77, em índice que resulte na proporção entre a sobra e a reserva matemática dos benefícios concedidos, não estando, portanto, preclusa a discussão. Alega que, apesar disso, o Juízo a quo entende que, embora não tenha sido fixado o percentual, estabeleceu-se a forma pela qual ele deveria ser apurado, qual seja:" na proporção da sobra em relação à reserva matemática, ambas apuradas por conta do exercício financeiro de 1999 ", tendo sido apurado o percentual de 14,33% pelo Setor de Cálculos. Argumenta que esse percentual somente poderia ser corretamente apurado por um perito atuarial, conforme determina o art. 6.º do Decreto-Lei n.º 806/69. Assevera que, para a manutenção do equilíbrio dos planos de previdência complementar, é imprescindível que avaliações desse tipo sejam feitas por um atuário, que tem prerrogativa exclusiva, o que não ocorreu. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 202 da Constituição Federal; 3.º, III, e 7.º da Lei Complementar n.º 109/2001, 43 da Lei n.º 6.435/1977; 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 806/1969.

Nas razões de Agravo de Instrumento, renova os argumentos expendidos no Recurso de Revista.

Sem razão, contudo.

Inicialmente, cumpre registrar que a hipótese dos autos é de interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em fase de execução, estando a admissibilidade do Apelo limitada à órbita de ofensa direta e literal de norma constitucional, nos termos do § 2.º do art. 896 da CLT e da Súmula n.º 266 do TST.

Assim, não há de se falar na possibilidade de violação de dispositivos legais como fatos que possam ensejar o processamento da Revista.

Observa-se que o principal argumento apresentado pela Reclamada é o fato de os cálculos de liquidação não terem sido feitos por um perito atuarial.

Verifica-se que o Regional não emitiu tese explícita quanto ao fato de ter ou não havido pedido de perícia atuarial ou de ter sido negado esse pedido, nem foi instado a se manifestar a esse respeito por meio de Embargos de Declaração, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 297 do TST, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa.

A Corte de origem consignou que, embora não tenha fixado um percentual, a sentença exequenda determinou que fosse apurado" na proporção da sobra em relação à reserva matemática, ambas apuradas por conta do exercício financeiro de 1999 ", motivo pelo qual considerou preclusa a discussão quanto ao percentual. Considerou também que os cálculos foram feitos corretamente e em observância ao comando estabelecido na sentença exequenda.

Verifica-se, portanto, que não foi demonstrada nenhuma ofensa aos artigos da Constituição Federal, já que a matéria debatida nos autos diz respeito à interpretação dada ao título executivo, não possibilitando a caracterização de violação direta dos dispositivos constitucionais apontados, em especial se consideradas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em que se analisou a possibilidade de afronta ao Texto Constitucional no âmbito trabalhista, in verbis:

"CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5.º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 7.º, XXIX, E 93, IX. I - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. II - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III - Agravo não provido."(STF-AgR-RE-245.580/PR, Relator: Ministro Carlos Velloso, 2.ª Turma, 'in' DJ de 8/3/2002.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ N.º 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5.º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o Recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3.º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o Recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. in casu, o acórdão recorrido assentou: RECURSO DE REVISTA . CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que era desnecessária a apresentação dos documentos indicados pelo autor, já que as provas existentes eram suficientes ao deslinde da controvérsia acerca das horas extras. Os preceitos invocados pelo recorrente (artigo 5.º, XXXIV, XXXV e XXXVIII) não ensejam o processamento do Recurso de Revista, porque não guardam relação direta com a matéria em discussão. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto nos artigos 125, II, e 130 do CPC, que atribuem ao magistrado a direção do processo, o incumbem de velar pela rápida solução do litígio e determinam o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Dessarte, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. (...). 6. NEGO PROVIMENTO ao agravo."(ARE 696563 AgR, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 3/12/2012 PUBLIC 4/12/2012.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 3. É que o Recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. in casu o acórdão originariamente recorrido assentou: 'RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. COOPERATIVA. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. Estabelecido o contexto fático de que é incontroverso nos autos que o Reclamante, quando dispensado, era detentor da garantia de emprego dos dirigentes sindicais, e de que houve comprovação de que a Reclamada encerrou-se perfeitamente ao item IV da Súmula n.º 369 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.' 5. Agravo Regimental a que se nega provimento."(ARE 696715 AgR, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 30/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 7/2/2013 PUBLIC 8/2/2013.)

Assim, apesar do inconformismo da Recorrente, uma vez não demonstrada a violação direta de dispositivo constitucional, há de se negar provimento ao Agravo, por força do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1896-93.2012.5.19.0005



Firmado por assinatura digital em 22/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435852220/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-18969320125190005/inteiro-teor-435852252

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696563 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696715 SP