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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 03/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_74220155210006_304c9.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_74220155210006_4333a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ejr/Vb/tp/nb

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. Todavia, no presente caso, restou expressamente consignado no acórdão regional que não se tratava de exigência de prerrogativa de apresentação da relação dos substituídos para a reclamação, pois o próprio sindicato reclamante é que havia requerido a apresentação da relação dos empregados contratados a partir do contrato de terceirização firmado, a cargo das reclamadas, fato que, segundo o Regional, apontou no sentido da individualização da reclamação, razão pela qual houve a determinação judicial, a cargo do reclamante, que, uma vez não atendida, resultou na extinção do feito sem resolução de mérito. Diante desse quadro, não há como reconhecer violação dos arts. 8º, III, da CF, 769 da CLT e 267, IV, do CPC/73. É inviável, ainda, o exame da controvérsia acerca do ônus da prova quanto à responsabilidade da apresentação da relação de empregados substituídos, pois não foi adequadamente fundamentada segundo requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-7-42.2015.5.21.0006, em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP e são Agravadas STAFF ASSESSORIA EMPRESARIAL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. - CEASA.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pela decisão de fls. 1006/1007, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato reclamante.

Inconformado, o Sindicato interpôs agravo de instrumento, às fls. 1011/1026, insistindo na admissibilidade do recurso de revista.

Contrarrazões às fls. 1034/1045.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

Eis os termos do acórdão:

"Preliminar de Nulidade da Sentença

O recorrente pretende a nulidade da sentença sob o fundamento de divergência jurisprudencial, alegando que o art. 8º, inciso III, da CF amplia a atuação dos sindicatos na condição de substitutos processuais, tendo sido cancelada a Súmula nº 310 pelo c. TST, passando a ser admitida a representação em sentido amplo da categoria profissional dos Sindicatos, podendo atuar em defesa de interesses individuais ou coletivos, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados e sustenta que caberia ao reclamado apresentar a relação dos trabalhadores, citando a existência da CAGED, acrescentando que pode apresentar a relação dos substituídos quando da liquidação da sentença.

Entretanto, o caso dos autos difere dos fundamentos expostos no arrazoado recursal, não sendo o caso de divergência jurisprudencial, como a seguir podemos constatar.

A ação objetiva a reversão de pedido de demissão para rescisão sem justa causa, além de outros pedidos de natureza salarial e rescisória, indicando a existência de aproximadamente 70 trabalhadores em vias do desemprego e pedido liminar de bloqueio de créditos e quaisquer outros valores que existam em favor da STAFF Assess. Empr. Empreende. Serv. Ltda. perante o CEASA/RN, e que fosse intimada a reclamada principal para confirmar o valor a ser recebido e devido que deveria ser repassado ao processo pela CEASA/RN.

O sindicato autor demandou o deferimento de bloqueio de valores em nome da reclamada; pedindo que o reclamado apresentasse o contrato de prestação de serviço, bem como comprovantes de fiscalização dos trabalhadores, tanto nas verbas de FGTS e previdenciário, como na fiscalização de seus serviços e condições de trabalho, e que comprovem o número de funcionários (DEVENDO SER NOMINAL COM TODOS OS FUNCIONÁRIOS) e suas respectivas datas de admissão e demissão, seus respectivos salários, etc. (id. 9c068f8); pedindo ainda que se considere rescindido o contrato de trabalho de todos os trabalhadores na modalidade" sem justa causa ".

O pedido liminar foi indeferido (Id 892c80d), ao fundamento de que não foram satisfeitos os requisitos legais de antecipação de tutela para expedição de alvará judicial para liberação do FGTS, do seguro desemprego, bem como de exibição dos documentos dos substituídos, além de ter sido indeferido o pedido cautelar de bloqueio de bens e valores pertencentes à reclamada e sua liberação aos substituídos em termos de rescisão.

O reclamado, em sua defesa, arguiu que, sendo os direitos pleiteados individuais homogêneos, deveria o próprio sindicado nominar o pedido, com a apresentação do rol dos substituídos tocados pelos argumentos da presente reclamação trabalhista, desvirtuando-se a substituição processual (id. 4b9eeab).

Na audiência de instrução de id. f709405, o julgador de primeiro grau, considerando os termos do pedido, bem como da defesa, atribuiu ao sindicado a responsabilidade de complementar o pedido inicial e determinou que apresentasse, no prazo preclusivo de 30 dias, a relação dos substituídos para se identificar, diante do caso concreto, quais seriam os beneficiados com a liberação dos depósitos do FGTS e Habilitação no programa do Seguro Desemprego.

O sindicato não cumpriu a determinação.

Ao decidir o litígio, o Juiz de Primeiro Grau em face da questão posta, assim se posicionou.

"Ainda que tenha sido realizada prova pericial, que poderá ser utilizada em nova ação a ser intentada pela parte autora, a parte demandante que na audiência realizada em 04.05.2015 - Id f709405 - recebera a determinação para que apresentasse a relação dos substituídos, devendo estes contar com a dispensa sem justa causa, não apresentou a referida listagem dentro do prazo judicial estabelecido de 30 dias.

Até o presente momento, não houve notícia nos autos de que tenha havido cumprimento da determinação do Juízo, quanto à apresentação do rol dos substituídos.

Assim, por força do artigo 769 da CLT e o disposto no artigo 267, IV, do CPC, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo."

Com efeito, não há falar em nulidade da sentença uma vez que proferida dentro dos limites da lide, não incorrendo em julgamento citra, ultra ou extra petita, ressaltando-se que todas as prerrogativas contidas no art. 489 do NCPC, assim como os requisitos do parágrafo primeiro do referido artigo foram respeitados, de forma que a sentença em si está dentro dos parâmetros legais.

A divergência jurisprudencial e o prequestionamento legal, particularmente, quanto ao pedido contido na contestação de extinção do processo, não pode fundamentar as razões recursais, tendo em vista que o próprio sindicato requereu que o reclamado apresentasse a relação dos empregados contratados a partir do contrato de terceirização firmado, o que causa espécie e aponta no sentido da individualização da reclamação no aspecto tratado, razão pela qual houve a determinação judicial não satisfeita pelo ora recorrente, de que apresentasse a relação dos empregados submetidos às condições especiais de solução de seus contratos de trabalho.

Dessa forma, não se trata de exigência de prerrogativa de apresentação da relação dos substituídos para apresentação da reclamação, o que é dispensável à rigor, porém no caso dos autos, correto se encontra a decisão de primeiro grau que extinguiu sem resolução do mérito a presente ação ordinária, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT uma vez que decorreu do próprio pedido autoral a produção de tal prova.

Conclusão das preliminares

Dessa forma, não sendo o motivo eleito de"divergência jurisprudencial"motivo para nulidade, tendo em vista que a sentença fundamentou seu entendimento em base legal e sobre o caso dos autos, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a decisão recorrida.

Fica prejudicada a análise dos demais temas do recurso ordinário." (fls. 953/955 - grifos apostos e no original)

Respondeu em embargos de declaração:

"Omissões e Contradições Inexistentes. Prequestionamento.

Inexiste na decisão atacada qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos de declaração.

O Acórdão apreciou a matéria trazida no recurso ordinário, entendendo, no que diz respeito à indicação nominal dos empregados, ser o ônus do sindicado e não das reclamadas, havendo mesmo o registro na Ementa do Acórdão de que o próprio sindicato autor, solicitou na petição inicial a apresentação da referida relação dos empregados, cujas rescisões resultaram na presente reclamação trabalhista, apenas mantendo a sentença" a quo ", ao fundamento de que, no caso particular, não se tratar de exigência de apresentação do rol dos substituídos pelo sindicato autor como condição válida da ação. Logo, apenas por este enfoque os presentes embargos não procedem.

O v. Acórdão adotou um fundamento lógico, tendo sido justificada suas razões de decidir, satisfazendo a prestação jurisdicional, ainda mais se tratando de hipótese em que se manteve o entendimento recorrido.

Elucido que o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do C. TST diz respeito à questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez, e que esta Corte já tem sedimentado entendimento de que, mesmo para fins de pré-questionamento, não se verificando qualquer das restritas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022, do NCPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, imperativa é a sua rejeição.

Verifico que, na verdade, a embargante, sob o fundamento de omissão e contradição, demonstra em sua peça apenas a discordância com a decisão embargada, que não acolheu a tese contida em suas razões recursais. Contudo, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada ou ainda a incorreção do posicionamento adotado.

Portanto, sob todos os enfoques ora descritos, e inexistindo qualquer violação constitucional ou legal, rejeito os embargos de declaração.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os." (fls. 980/981)

Nas razões de revista, às fls. 989/1.003, o Sindicato reclamante insiste na tese de nulidade da sentença ao fundamento de que indevidamente extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Defende que, nos termos do artigo 8º, III, da CF, restou cancelada a Súmula nº 310 do TST, relativamente à exigência de apresentação do rol de substituídos no momento da propositura da ação coletiva, de modo que o fato de o recorrente não ter apresentado esse rol não impedia o desenvolvimento da relação processual.

Aduz que a melhor exegese do artigo 8º, III, da CF leva a concluir pela ampla representação da categoria profissional pelo respectivo Sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados.

Ressalta que a individualização dos substituídos poderá ser feita quando da liquidação da sentença, com apuração dos haveres devidos às partes beneficiadas pelo resultado da decisão.

Sustenta, por fim, que as reclamadas não poderiam se valer do pedido de extinção do feito, tendo em vista as regras de distribuição do ônus da prova, pois em contestação haviam declarado que possuíam um passivo trabalhista de 80 trabalhadores na situação apresentada pelo recorrente, sendo, portanto, o juízo a quo omisso em sua sentença, não mencionando argumentos apresentados pelo Sindicato quanto à obrigação de as reclamadas apresentarem a relação daqueles empregados.

Entende, assim, que as reclamadas foram confessas quanto aos pedidos de todos os 80 substituídos processuais da reclamação, uma vez que deixaram de apresentar/juntar em sua defesa qualquer documento que comprovasse a argumentação ou alguma quitação, trazendo somente a contestação, o contrato social, a procuração, a carta de preposição e os Contratos Emergenciais de Prestação de Serviços celebrados com a Ceasa/RN, atitude essa plenamente relevante para a configuração de completa confissão.

Aponta violação dos artigos 8º, III, da CF, 769 da CLT e 267, IV, do CPC/73, contrariedade à Súmula nº 310 do TST e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Segundo o Regional, a ação coletiva tem por objeto a reversão de pedido de demissão para rescisão sem justa causa, além de outros pedidos de natureza salarial e rescisória, tendo sido indicada a existência de aproximadamente 70 trabalhadores em vias do desemprego e pedido liminar de bloqueio de créditos e quaisquer outros valores que existam em favor da primeira reclamada (staff Assessoria Empresarial Empreendimentos e Serviços. Ltda.) perante a segunda reclamada (ceasa/RN), e que fosse intimada a reclamada principal para confirmar o valor a ser recebido e devido que deveria ser repassado ao processo pela segunda reclamada.

Destacou que o Sindicato reclamante havia pleiteado que houvesse o bloqueio de valores em nome da primeira reclamada; que fosse apresentado o contrato de prestação de serviço, bem como comprovantes de fiscalização dos trabalhadores, tanto nas verbas de FGTS e previdenciárias, como na fiscalização de seus serviços e condições de trabalho, e que comprovassem o número de funcionários e suas respectivas datas de admissão e demissão, seus respectivos salários, etc.; e, ainda, que se considerasse rescindido o contrato de trabalho de todos os trabalhadores na modalidade "sem justa causa".

Informou o Regional que o pedido liminar foi indeferido porque não foram satisfeitos os requisitos legais de antecipação de tutela e que as reclamadas, em defesa, arguiram a desvirtuação da substituição processual, haja vista que os direitos pleiteados, individuais homogêneos, deveriam ter sido nominados pelo Sindicato, com a apresentação do rol dos substituídos.

Registrou, ainda, que, após audiência de instrução, foi determinado ao Sindicato reclamante o ônus de complementar o pedido inicial com apresentação, no prazo preclusivo de 30 dias, da relação dos substituídos com fins a identificar, diante do caso concreto, quais seriam os beneficiados com a liberação dos depósitos do FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego, o que não restou foi cumprido, razão pela qual, por força dos artigos 769 da CLT e 267, IV, do CPC, o feito foi extinto sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.

A Corte de origem, ao examinar a controvérsia, manteve a sentença por entender que não se tratava, em verdade, de vedação postulatória ativa do Sindicato reclamante, pois o próprio Sindicato é que havia requerido que as reclamadas apresentassem a relação dos empregados contratados a partir do contrato de terceirização firmado, fato que, segundo o Regional, apontou no sentido da individualização da reclamação, razão pela qual houve a determinação judicial a cargo do recorrente, que não restou atendida.

Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos.

Todavia, no presente caso, restou expressamente consignado no acórdão regional que "não se tratava de exigência de prerrogativa de apresentação da relação dos substituídos para apresentação da reclamação, o que é dispensável à rigor, porém no caso dos autos, correto se encontra a decisão de primeiro grau que extinguiu sem resolução do mérito a presente ação ordinária, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c o artigo 769 da CLT uma vez que decorreu do próprio pedido autoral a produção de tal prova".

Diante desse quadro, não há como reconhecer violação dos artigos 8º, III, da CF, 769 da CLT e 267, IV, do CPC/73.

É inviável, ainda, o exame da controvérsia acerca do ônus da prova quanto à responsabilidade da apresentação da relação de empregados substituídos, pois não foi adequadamente fundamentada segundo requisitos do artigo 896 da CLT.

Já a Súmula nº 310 do TST não viabiliza a revista porque foi cancelada pela Resolução nº 121/2003.

Salienta-se, por fim, que os arestos colacionados (fls. 999/1.001) são inservíveis, o primeiro deles porque não atende ao disposto na Súmula nº 337, I, a, do TST, já os demais porque são oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no artigo 896 da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 22 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-7-42.2015.5.21.0006



Firmado por assinatura digital em 22/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435849756/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-74220155210006/inteiro-teor-435849774