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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 67300-77.2005.5.01.0057

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 03/03/2017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_673007720055010057_34e61.pdf
Inteiro TeorTST_ED-ARR_673007720055010057_7bc64.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ, PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FISCALIZAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR ESTRANGEIRO.

O acórdão embargado, de forma expressa e coerente, analisou a controvérsia relativa ao tópico "Contrato de prestação de serviços. Ente integrante da Administração Pública Indireta. Imposição da obrigação de fazer consistente na fiscalização de questões inerentes à contratação do trabalhador estrangeiro". Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435845678/embargos-declaratorios-ed-arr-673007720055010057