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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 484-31.2014.5.09.0654 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 24/02/2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_4843120145090654_e7773.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_4843120145090654_0d4f0.rtf
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Inteiro Teor

Agravante :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Procurador:Dr. Luiz Renato Camargo Bigarelli

Agravado :SEARA ALIMENTOS LTDA.

Advogado :Dr. Benedicto Celso Benício Júnior

GMAAB/gtc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 12/02/2016 - fl. ; recurso apresentado em 01/03/2016 - fl. id 835b89e).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item I; nº 331, item III do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso III; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXII; artigo 225, inciso V; artigo 170; artigo 170, inciso III; artigo 170, inciso VII; artigo 170, inciso VIII; da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo ; artigo 9º.

- divergência jurisprudencial.

O MPT insurge-se contra a decisão que considerou inexistente a terceirização ou intermediação de mão de obra (id 835b89e).

Fundamentos do acórdão recorrido (id 245e40d):

"(...)

Incontroversa a contratação, pela reclamada, de empresa transportadora, para a realização de transporte de insumos e mercadorias.

Do Estatuto Social da reclamada SEARA (id 116bae1), consta que esta tem como objeto:"i) a industrialização e a comercialização de produtos alimentícios; a criação e o abate de aves e suínos; (ii) fabricação de rações e concentrados; (iii) a industrialização de carnes; (iv) o transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros (...)", dentre outras atividades.

Consta dos autos o" Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviço de Transporte de Frango Vivo ", firmado entre a Seara e a empresa"Trans Staback Transportes Ltda. ME", do qual se extraem as seguintes cláusulas, transcritas pelo autor em suas razões de recurso:

"CLÁUSULA TERCEIRA. Dos cuidados no transporte.

A CONTRATADA se obriga a realizar o transporte dos frangos vivos tomando todos os cuidados recomendados, tanto escrita como verbalmente, pela CONTRATANTE.

Parágrafo único. Havendo mortalidade das aves transportadas por causa do transporte inadequado e por não atendimento dos cuidados recomendados, a CONTRATADA ressarcirá à CONTRATANTE o valor correspondente pela mortalidade, permitida, porém, uma mortalidade de 0,2% (zero vírgula dois por cento) da quantidade constante da respectiva nota fiscal"(grifo nosso).

"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Da preferência no transporte.

A CONTRATADA dará preferência no transporte de frangos vivos da CONTRATANTE em relação a terceiros, porém em nenhum momento há exclusividade de prestação de serviço, comprometendo-se a exigir de seus empregados e/ou prepostos envolvidos no transporte, que se portem com urbanidade e respeito para com todas as pessoas com as quais mantenham contato"(grifos nossos).

Segundo Maurício Godinho Delgado,"terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveneniente"(Curso de Direito do Trabalho, 5 ed. São Paulo: Ltr, 2006, p. 428).

Não se verifica que o transporte de mercadorias esteja inserido no processo produtivo e em atividade-fim da reclamada, ainda que a possibilidade de realização dessa atividade, diretamente, esteja prevista em seu estatuto, antes tratando-se de atividade de natureza complementar à realização do seu objeto empresarial principal, qual seja, criação, abate, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios.

Não se trata, na hipótese, propriamente de terceirização ou de intermediação de mão de obra (em que pese a contestação da ré tenha se dado sob enfoque da licitude da terceirização de atividade meio, com base na Súmula 331, do TST) mas sim de relação tipicamente comercial, advinda de interesses/necessidades próprias de cada qual (reclamada e transportadoras contratadas), a partir de linhas diretiva/administrativa independentes.

A atividade de motorista encontra-se antes inserida no objeto empresarial das empresas transportadoras contratadas pela reclamada , qual seja" transporte rodoviário de mercadorias "(ID 33f729).

No sentido de afastar a alegação de ilicitude do contrato de transporte de mercadorias de produtos alimentícios, por empresa produtora, observa-se os seguintes julgados do TST:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. A contratação de serviço de empresa transportadora, não determina a responsabilidade subsidiária, quando resta delineado que a contratante não explorava serviço de transporte ou coordenava os motoristas, não havendo que se falar em culpa in eligendo e in vigilando. A existência de diversas empresas contratadas para o serviço de transporte de produto alimentício não demanda, responsabilidade subsidiária, em respeito, inclusive, ao princípio da legalidade, já que sequer há alegação de que houve intuito de fraudar a relação de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho. 6ª Turma. Acórdão do processo Nº RR - 972040-62.2002.5.09.0016 Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga."

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação dos autos não retrata a hipótese da Súmula 331, IV, desta Corte, pois não houve contratação específica de mão-de-obra de motorista, mas, sim, a contratação dos serviços de transporte de mercadorias, que eram realizados com total soberania pela transportadora contratada, em veículo de sua propriedade. Recurso de Revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho. 2ª Turma. Acórdão do processo RR:2007-10-10;82300-2002-204-1-0. Relator: Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes."

As cláusulas constantes do contrato de prestação de serviços de transporte acima transcritas, ao contrário do que pretende o Ministério Público do Trabalho, não traduzem por si só a existência de subordinação direta dos motoristas contratados pela empresa transportadora à reclamada Seara.

Analisada a questão sob enfoque da terceirização de serviços, tratando-se de contratação lícita, a subordinação direta não se configura apenas pela coordenação e supervisão do trabalho, ou mesmo por eventuais ordens dirigidas ao empregado acerca da forma de consecução dos trabalhos, porquanto é do tomador de serviços os riscos do empreendimento e cabe a ele direcionar os serviços de acordo com seus interesses.

Em outras palavras, ainda que subordinado à empresa prestadora de serviços, cabe ao empregado, na execução de suas atividades, observar o direcionamento dado pelo tomador de seus serviços, sem que isso implique reconhecimento de vínculo com este .

No caso, a subordinação direta a ensejar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços deve se traduzir na possibilidade do exercício do poder disciplinar da tomadora sobre o empregado, pela aplicação de penalidades, pelo controle de jornada ou de produtividade, pelo pagamento de salários, pela definição dos períodos de férias e outros atos inseridos dentro do poder diretivo do empregador, fatos não demonstrados no presente caso .

Ademais, tal questão demandaria análise individualizada da situação de cada trabalhador, inviável por meio de ação coletiva, admitida para a tutela de direitos individuais homogênos, assim considerados os"decorrentes de uma origem comum, fixa no tempo, correspondente a ato concreto lesivo ao ordenamento jurídico, que permite a determinação imediata de quais membros da coletividade foram atingidos". (Ives Gandra Martins Filho, Processo coletivo do trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 249), que estaria descaracterizada na hipótese.

Invoca, ainda, o Ministério Público do Trabalho, em amparo à tese inicial, a existência de" auto de infração nº 202.825.671 ", lavrado em desfavor da reclamada, em razão da constatação de irregularidade na contratação dos serviços de transporte (id ee5deed).

A respeito, observa-se que a validade do referido auto de infração é objeto de discussão em ação própria, sob nº 0000281-82.2014.5.09.0003, ainda em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Curitiba.

Analisada a questão incidentalmente, cumpre ressaltar que a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, subsiste enquanto demonstrados os fundamentos fáticos e jurídicos ensejadores da lavratura do auto, sendo imprescindível, assim, a indicação das condutas que, segundo a fiscalização, caracterizam desrespeito à obrigação legal, bem como a adequada capitulação. Em outras palavras, há presunção em relação aos fatos descritos e irregularidades constatadas, impondo-se a partir desses analisar situação passível de configurar violação à norma jurídica indicada e fatos que excluam sua aplicação.

Com relação a tal aspecto, oportuno ressaltar a possibilidade de controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Mello:

"Nada há de surpreendente, então, em que o controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, se estenda necessária e insuperavelmente à investigação dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Nenhum empeço existe a tal proceder, pois é meio - e, de resto, fundamental - pelo qual se pode garantir o atendimento da lei, a afirmação do direito.

(...)

De fato, é o exame dos motivos - quer quanto à subsistência deles, quer quanto à idoneidade que possuem para determinar a vontade do agente na direção que haja tomado - meio hábil para a contenção do administrador na esfera discricionária que lhe assista.

(...)

Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é, desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, por tal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária.

A análise dos pressupostos de fato que embasaram a atuação administrativa é recurso impostergável para aferição do direito, e o juiz, neste caso, mantém-se estritamente em sua função quando procede ao cotejo entre o enunciado legal e a situação concreta."(Curso de Direito Administrativo, 21ª ed., 2006, p. 931-932)

No caso, pelas razões antes expostas, em que pese o contido no auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho, não se reconhece irregularidade na contratação de serviços de transportes de produtos e insumos, por empresa transportadora, pela reclamada Seara.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora quanto à pretensão de reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços de transporte pela reclamada.

(...)"

(destaque)

Diante dos fundamentos fatico-jurídicos expostos no acórdão não se vislumbra possível ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista.

Considerando que a hipótese dos autos é diversa do previsto na Súmula 331, não se vislumbra a alegada contrariedade ao verbete indicado.

O recurso de revista não se viabiliza, por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se a diretriz firmada no item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação (ões):

O MPT recorre da manutenção da sentença de primeiro grau que considerou inexistente o dano moral coletivo (id 835b89e).

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na hipótese, é inviável o processamento do recurso de revista, pois o recorrente não observou a exigência contida no inciso I do dispositivo legal referido.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

No que tange à responsabilidade subsidiária, o acórdão regional consignou em seu julgado que o transporte de mercadorias não está inserido na atividade fim da empresa, motivo pelo qual não há aplicação dos termos da Súmula 331 do TST.

Com relação ao tema indenização por dano moral coletivo, a Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista.

Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST.

Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista-, grifamos.

Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, -...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados-, grifamos.

A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo.

Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada.

A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 4/2/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento que visa ao seu destrancamento.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento.

Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.


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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 , ITEM IV, DO C. TST. A contratação de serviço de empresa transportadora, não determina a responsabilidade subsidiária, quando resta delineado que a contratante não explorava serviço de transporte ou coordenava os motoristas, …