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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-43.2014.5.09.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16384320145090021_59c09.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16384320145090021_995b1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO.

De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. SÚMULA 423/TST. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, interpretando de forma sistemática o artigo , XIII e XIV, da Constituição Federal, tem limitado o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento a oito horas diárias, de forma a tutelar a saúde e higidez do trabalhador. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, registrou a existência de norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6h para 8h. Nada obstante autorizado o elastecimento da jornada diária de trabalho por instrumento coletivo, restou evidenciada a prestação habitual de horas extras além da 8ª diária. Aplica-se, portanto, à hipótese o disposto no artigo , XIV, da Constituição Federal (jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento), sendo devido o pagamento como hora extra daquelas realizadas acima deste limite. Precedentes. Acórdão em consonância com a Súmula 423/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. Encontra-se superada a jurisprudência colacionada no sentido de que a supressão parcial do intervalo intrajornada daria ensejo somente ao pagamento do período suprimido e de que tal parcela teria natureza indenizatória. Acórdão em consonância com os itens I e III da Súmula 437/TST. 4. HORA NOTURNA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Hipótese em que a Reclamada limita-se a suscitar divergência jurisprudencial, sem, contudo, fundamentar sua alegação e demonstrar de que modo os arestos colacionados divergiriam da decisão recorrida, circunstância que torna o recurso desfundamentado à luz do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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