Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-62.2013.5.04.0003

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_200046220135040003_bdcab.pdf

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_200046220135040003_c0a8d.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896,§ 1.º-A, DA CLT.

Embargos declaratórios aos quais nega-se provimento, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.