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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 593-29.2013.5.15.0067

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5932920135150067_d3cd7.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5932920135150067_ece9b.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. APLICAÇÃO DE MULTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE DECIDIU O RECURSO ORDINÁRIO.

1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo.
2 - Portanto, a parte deve indicar expressamente em qual capítulo dos fundamentos adotados pelo TRT se encontra a argumentação que pretende ver reformada, o que no caso não foi efetivado .
3 - Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais.
4 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
5 - Recurso de revista de que não se conhece. APLICAÇÃO DE MULTA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - No trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não consta a aplicação de multa pela interposição do agravo contra a decisão monocrática. 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433487324/recurso-de-revista-rr-5932920135150067