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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 606-16.2015.5.12.0043

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6061620155120043_50ba8.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6061620155120043_b8f87.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Discute-se, no caso, a possibilidade de recebimento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de percepção simultânea dos adicionais. Na sessão do dia 28/04/2016, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais deste TST, quando analisou o processo E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, firmou entendimento de que a vedação de cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 193, § 2 o, da CLT, não se revelava absoluta. Assinalou a necessidade de uma interpretação teleológica e conforme a Constituição Federal, para concluir que a mencionada vedação justifica-se apenas nas hipóteses em que os adicionais decorrem da mesma causa de pedir. Contudo, cumpre salientar que a SBDI-1 desta Corte Superior, na sessão do dia 13/10/2016, ao examinar o processo TST-E-RR-1072-72.2011.5.02.0384, de Relatoria do Min. Renato de Lacerda Paiva, decidiu por sua maioria, não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme disposto pelo art. 193, § 2 o, da CLT, mesmo havendo exposição do empregado a dois agentes diversos, a um perigo e a uma lesão à saúde, ou nos casos em que agentes, fatores ou causa de pedir são distintos, concluindo estar assegurado ao empregado o direito de opção pelo recebimento de um desses adicionais que melhor lhe favoreça. Nesse cenário, conclui-se que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/433480701/recurso-de-revista-rr-6061620155120043

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