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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 454-56.2010.5.04.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 24/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_4545620105040013_8ad0a.pdf
Inteiro TeorTST_RR_4545620105040013_05070.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. 1.1.

Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, mesmo tendo ele sido demitido por justa causa. 1.2. Nos termos da Súmula 171 do TST não é devido o pagamento de férias proporcionais com 1/3 no caso de demissão por justa causa. 1.3 . Por sua vez, o art. 3.º da Lei 4.090/62 diz que o pagamento do 13.º salário proporcional somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados na seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, adota-se o posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o reclamante tenha declarado na petição inicial a hipossuficiência econômica, é incontroverso não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o que contraria a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido .
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