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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110703420145150146 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

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Recorrente:GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Jaime Luís Almeida Souto

Recorrido :BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique

(KA/acj)

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão do Regional em recurso ordinário.

O TRT da 15ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do divisor preconizado da Súmula nº 340 do TST para o cálculo das horas extras. Deu provimento parcial também ao recurso ordinário do reclamante para rearbitrar o valor da indenização por danos morais em R$1.500,00.

O reclamante interpôs recurso de revista, insurgindo-se quanto ao divisor de horas extras. Alegou divergência jurisprudencial e que foram contrariadas OJ da SBDI-1 e súmula do TST.

A reclamada interpôs recurso de revista, insurgindo-se quanto ao intervalo intrajornada, ao dano moral e valor da indenização, às horas in itinere, e contribuição confederativa. Alegou violação de lei, da Constituição Federal, divergência jurisprudencial e que foram contrariadas OJ da SBDI-1 e súmula do TST.

Somente o recurso do reclamante foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIVISOR

Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fundamentos da decisão do Regional quanto ao tema (fl. 531):

-3. Divisor Aqui, a irresignação colhe.

Deveras, afigura-se pacífico, nos autos, que o reclamante era remunerado por produção, o que é confirmado mediante simples vistoria dos comprovantes de pagamento constantes dos docs. "e3c287f" e seguintes destes autos eletrônicos.

Nessa toada, a liquidação das horas extras deferidas deve observar a Súmula 340 do TST (exclusivamente no que diz respeito ao divisor, ressalto), considerando-se, para tal fim, o número de horas efetivamente trabalhadas.

Reformo no tema-.

-É de conhecimento geral que o trabalho no corte da cana é um dos mais penosos e extenuantes serviços existentes. Também não é segredo o alto índice de mortalidade existente entre os cortadores de cana, dadas as condições agressivas e extenuantes em que o labor é realizado..-

(...)

-Vê-se, pois, que a norma regulamentadora em comento assegura a concessão de pausas de descanso, perfeitamente aplicáveis ao trabalho no corte da cana.-

O reclamante sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, pois é cortador de cana e faz jus ao pagamento das horas extras e do adicional, nos termos da parte final da OJ nº 235 da SBDI-1. Afirma que, nesse caso, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Diz que foram contrariadas a OJ n º 235 da SBDI-1 e a Súmula nº 340 do TST. Colaciona aresto.

À análise.

Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

A questão relativa ao pagamento das horas extras e do adicional ao empregado cortador de cana está pacificada por esta Corte, por meio da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, com a qual a decisão do Regional está em consonância:

235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Por meio da OJ citada esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Assim, em razão do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da Súmula 340 do TST, a qual disciplina as horas extras do empregado comissionista, cujo adicional deve ser calculado a partir de divisor que considere o número de horas efetivamente trabalhadas.

Citem-se os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO OU POR TAREFA. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NOVA REDAÇÃO DA OJ 235 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a redação atual da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Destaque-se que, mesmo antes da mudança na redação do verbete, esse entendimento já havia sido consagrado no âmbito desta Subseção Especializada, a partir do julgamento do E-RR 90100-13.2004.5.09.0025 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/06/2011), em razão das ...