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26 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110703420145150146 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
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Inteiro Teor

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Recorrente:GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Advogado :Dr. Jaime Luís Almeida Souto

Recorrido :BIOSEV BIOENERGIA S.A.

Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique

(KA/acj)

D E C I S Ã O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão do Regional em recurso ordinário.

O TRT da 15ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar a aplicação do divisor preconizado da Súmula nº 340 do TST para o cálculo das horas extras. Deu provimento parcial também ao recurso ordinário do reclamante para rearbitrar o valor da indenização por danos morais em R$1.500,00.

O reclamante interpôs recurso de revista, insurgindo-se quanto ao divisor de horas extras. Alegou divergência jurisprudencial e que foram contrariadas OJ da SBDI-1 e súmula do TST.

A reclamada interpôs recurso de revista, insurgindo-se quanto ao intervalo intrajornada, ao dano moral e valor da indenização, às horas in itinere, e contribuição confederativa. Alegou violação de lei, da Constituição Federal, divergência jurisprudencial e que foram contrariadas OJ da SBDI-1 e súmula do TST.

Somente o recurso do reclamante foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).

É o relatório.

HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIVISOR

Foram transcritos no recurso de revista os seguintes fundamentos da decisão do Regional quanto ao tema (fl. 531):

-3. Divisor Aqui, a irresignação colhe.

Deveras, afigura-se pacífico, nos autos, que o reclamante era remunerado por produção, o que é confirmado mediante simples vistoria dos comprovantes de pagamento constantes dos docs. "e3c287f" e seguintes destes autos eletrônicos.

Nessa toada, a liquidação das horas extras deferidas deve observar a Súmula 340 do TST (exclusivamente no que diz respeito ao divisor, ressalto), considerando-se, para tal fim, o número de horas efetivamente trabalhadas.

Reformo no tema-.

-É de conhecimento geral que o trabalho no corte da cana é um dos mais penosos e extenuantes serviços existentes. Também não é segredo o alto índice de mortalidade existente entre os cortadores de cana, dadas as condições agressivas e extenuantes em que o labor é realizado..-

(...)

-Vê-se, pois, que a norma regulamentadora em comento assegura a concessão de pausas de descanso, perfeitamente aplicáveis ao trabalho no corte da cana.-

O reclamante sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 para o cálculo das horas extras, pois é cortador de cana e faz jus ao pagamento das horas extras e do adicional, nos termos da parte final da OJ nº 235 da SBDI-1. Afirma que, nesse caso, não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Diz que foram contrariadas a OJ n º 235 da SBDI-1 e a Súmula nº 340 do TST. Colaciona aresto.

À análise.

Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014.

A questão relativa ao pagamento das horas extras e do adicional ao empregado cortador de cana está pacificada por esta Corte, por meio da OJ nº 235 da SBDI-1 do TST, com a qual a decisão do Regional está em consonância:

235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.

Por meio da OJ citada esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar.

Assim, em razão do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da Súmula 340 do TST, a qual disciplina as horas extras do empregado comissionista, cujo adicional deve ser calculado a partir de divisor que considere o número de horas efetivamente trabalhadas.

Citem-se os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO OU POR TAREFA. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. NOVA REDAÇÃO DA OJ 235 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com a redação atual da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, -o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Destaque-se que, mesmo antes da mudança na redação do verbete, esse entendimento já havia sido consagrado no âmbito desta Subseção Especializada, a partir do julgamento do E-RR 90100-13.2004.5.09.0025 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 17/06/2011), em razão das peculiaridades concernentes ao ambiente e às condições precárias em que o trabalho é desenvolvido. O verbete é aplicável aos trabalhadores rurais que laboram nas lavouras de cana-de-açúcar, sejam eles contratados por produção ou por tarefa e, em razão do princípio da especialidade, afasta a incidência da Súmula 340 do TST. Se a decisão recorrida está em consonância com orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST, o conhecimento do apelo encontra Óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 423100-52.2009.5.09.0025 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/03/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

2 - HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIVISOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340. A Súmula 340 do TST disciplina as horas extras do empregado comissionista, cujo adicional deve ser calculado a partir de divisor que considere o número de horas efetivamente trabalhadas. Tal previsão não se confunde com casos como o dos autos, em que o trabalhador, cortador de cana, percebe remuneração por produção e tem direito às horas extraordinárias acrescidas do adicional respectivo, na forma da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (RR - 334-21.2010.5.22.0107 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013)

HORAS EXTRAS - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. Não foi demonstrado que o reclamante é remunerado à base de comissões, o que obstaculiza o conhecimento do recurso por contrariedade à Súmula nº 340/TST, que enuncia que 'o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas'. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 235/SBDI-1/TST, com a redação dada pela Resolução nº 182/2012, 'o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo'. Logo, percebe-se que o v. acórdão regional não contrariou, mas sim está em consonância com o enunciado, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (...)". (TST-RR-2457-45.2010.5.09.0562, Rel. Des. Conv. Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 17/5/13)

"(...) SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 340/TST e divergência jurisprudencial. A Súmula 340 do TST refere-se especificamente a empregado comissionista, ao qual não se equipara o obreiro, que recebe por produção. Por sua vez, a divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST. Os arestos colacionados partem de premissa fática não consignada na v. decisão recorrida, qual seja, de que o empregado é comissionista. Portanto, inviável o conhecimento do apelo, neste particular. Recurso não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso parcialmente conhecido e provido."(TST-RR- 16900-85.2007.5.15.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/3/13)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

A decisão do TRT, ao determinar a observância da Súmula nº 340 quanto ao divisor das horas extras, contrariou a OJ nº 235 da SBDI-1.

Conheço, porque foi contrariada a OJ nº 235 da SBDI-1.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, porque foi contrariada a OJ nº 235 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 106, X, do RITST, para determinar a adoção do divisor 220 para o cálculo das horas extras.

Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Ficam advertidas as partes paras as penalidades previstas em lei, dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais disponíveis (art. 1.021, §§ 4º e , do CPC de 2015).

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.