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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10093-85.2010.5.04.0761 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 20/02/2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_100938520105040761_6ccbf.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_100938520105040761_1c6bf.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL

Advogada :Dra. Angela Maria Raffainer Flores

Agravado :MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BORBA

Advogado :Dr. Itomar Espíndola Dória

CMB/pp

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

A ré, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 679.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional publicado em 08/03/2012.

Pela mesma razão, incidirá, em regra, o CPC de 1973, exceto em relação às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046).

1.CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

Insurge-se contra a decisão recorrida no que se refere aos temas supracitados, com a indicação de afronta a artigos de lei e da Constituição Federal, contrariedade a verbete desta Corte, bem como dissenso pretoriano.

A Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, LV, da CF.

- violação do (s) art (s). 128, 293 e 460 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A 10ª Turma não acolheu a alegação de decisão extra petita, consignando: Sustenta a reclamada que a decisão de origem, ao deferir o FGTS com o acréscimo de 40% sobre horas extras, feriados e adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como ao determinar os reflexos de 1/3 sobre as férias incidente sobre horas extras feriados e adicionais de insalubridade e periculosidade, extrapolou os limites da lide. Invoca os arts. 128,129, 293 e 460, todos do CPC. Sem razão. Os pedidos encontram-se elencados nos itens a, b, d e e f da inicial. Cumpre referir que o terço de férias é parcela acessória à condenação em férias, não se tratando de ausência de causa de pedir, no caso em exame. Provimento negado. (Relator: Emílio Papaléo Zin).

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Nos termos da Súmula 337, I, alínea a, do TST, não serve para confronto de teses aresto cuja transcrição não indica fonte oficial ou repositório autorizado em que efetuada a publicação: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (...).

Também não serve para impulsionar recurso de revista aresto cuja fonte indicada é repositório autorizado que foi alvo de cancelamento, conforme listagem oficial disponível no site do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) OJ (s) 4 SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 5º, II, da CF.

- violação do (s) art (s). 189 e 190 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Outras alegações:

- violação de norma inserida em portaria.

A Turma manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, consignando: De acordo com o laudo pericial técnico o autor habitualmente tratava as aves manualmente e abastecendo comedouros automáticos, limpava bebedouros, recolhia aves mortas e as levava para as compostagens, virava a cama com garfo e, a cada seis meses, auxiliava na retirada e carregamento de aves e higienização dos galpões (...). Considerando as atividades realizadas e as informações colhidas em inspeção realizada na granja reclamada, o perito conclui que a atividade é insalubre em grau médio durante todo o contrato em razão do contato permanente com animais e material infecto contagioso (contato cutâneo e respiratório com resíduos dos animais deteriorados - esterco das aves, recolhimento e transportes de aves mortas até as composteiras), conforme prevê o anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78. Cabe destacar que o perito refere serem insalubres as atividades realizadas em aviários em razão da exposição aos agentes biológicos determinantes de zoonoses, independentemente do uso de luvas. Diz que: "...Nos aviários, o reclamante expunha-se em contato direto e por via respiratória com resíduos de fezes, poeiras, restos epiteliais, os quais são resíduos de fácil e rápida deterioração. Nestes locais, como é o caso dos aviários, onde existem detritos fecais, penas, secreções sebáceas, a própria poeira do local e o ar exalado, há risco de infecções" (fl. 235). Refere, ainda, que as galinhas sãs ou doentes são portadoras do vírus próprio das aves, causador da psitacose (ortinose), e transmitido via respiratória. Salienta que a deterioração dos resíduos gera ambiente próprio à proliferação de bactérias como o estafilococus bacilus tipo bacilus, escherichia coli e outros. O perito menciona, ainda, outras doenças que podem ser adquiridas em aviários como a doença de Newcastle, histoplasmose, tuberculose bacteriana, toxoplasmose, haspergilose, cigomicose, claucidiose aviaria, kiptosporidiose, encefalites, enterites, listeriose, salmonelose, erisipela e outras. Entende-se que o caso dos autos enquadra-se perfeitamente na previsão contida no anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, classificando como atividades e operações insalubres em grau médio aquelas desenvolvidas em contato com resíduos de animais deteriorados. Nega-se provimento ao recurso (...). Grifei.

A decisão não contraria a Orientação Jurisprudencial indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve para confronto de teses.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos ou que não dissente do posicionamento adotado não serve para impulsionar recurso de revista.

Conforme disposto na Súmula 23 do TST, também falta especificidade a aresto que não enfrente todos os fundamentos contidos na decisão recorrida.

Aliado a isso, decisões paradigmas não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, III, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) (...) III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, a, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

Ainda, decisões paradigmas não se prestam a demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST: COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010) (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator). Nesse sentido, a jurisprudência reiterada e atual do TST (TST-E-ED- RR-64100-21.2005.5.09.0322, DEJT 05.05.2011; TST-E- AIRR-41240-48.2006.5.04.0025, DEJT 25.2.2011; TST-E- RR-80100-74.2005.5.03.0060, DEJT 18.2.2011; TST-E- RR-129800-07.2008.5.06.0003 DEJT 12.11.2010; E-ED-RR-29100-69.2005.5.15.0070, DEJT 15.10.2010; TST-E- RR-4026000-38.2002.5.02.0900, DEJT 15.10.2010).

São ineficazes alegações estranhas aos ditames do art. 896 da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 193 da CLT.

A Turma também manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, registrando: Consoante esclarecido pelo perito às fls. 169-173, as atividades do reclamante são enquadradas como periculosas, de acordo com o anexo 02 da NR 16, durante os períodos de aquecimento dos pintos, equivalentes a cinco meses, diante do armazenamento no local de trabalho de botijões de gás. A reclamada impugnou o laudo (...), ao argumento de que inexistia GLP nos locais de trabalho do autor. A conclusão do perito é de que a atividade do reclamante era periculosa, por trabalhar habitualmente em área de risco de abastecimento de líquidos inflamáveis por um período de cinco meses. Em seu apelo, a reclamada refere que não se trata de local de risco acentuado porque os botijões de GLP distam 70 metros dos galpões. No laudo pericial (...), o perito refere que haviam 26 tubos de GLP a uma distância que variava de 01 a 03 metros dos inflamáveis líquidos armazenados no interior do galpão do aviário. Assim, competia à recorrente a prova técnica contrária ao laudo do perito de confiança do Juízo, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, acolhem-se as conclusões do perito, no particular, e mantém-se a condenação imposta em sentença.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 790-B da CLT.

Quanto à matéria em epígrafe, apenas consta do relatório do acórdão que "A reclamada (...) Insurge-se contra o pagamento de (...) honorários periciais, (...)". Não foram opostos embargos declaratórios.

Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação por parte do órgão julgador.

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 333, I, do CPC; 818 da CLT.

A Turma considerou inválidos os registros de horário, consignando: A reclamada alega a validade dos registros de horário juntados aos autos. Menciona que a testemunha do autor refere que todo o horário trabalhado é registrado no cartão ponto. Sem razão. A tese da defesa é que os horários registrados nos cartões eram efetuados pelo reclamante. A prova dos autos revela que os registros de horários eram anotados por diversos subscritores, o que acaba por invalidá-los. Assim, a reclamada não fez prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia nos moldes do art. 818 da CLT. Provimento negado.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 128 e 460 do CPC.

A Turma assim se manifestou quanto aos domingos e feriados: Alega a reclamada que os domingos e feriados laborados foram devidamente contraprestados ou compensados, inexistindo diferenças em favor do reclamante. Sem razão. A sentença condenou a reclamada ao pagamento de horas extras nos seguintes termos: "(...) horas extras excedente a 8 horas diárias e 44 semanais, com os adicionais previstos em norma coletiva e, na ausência destes, o adicional de 50%, observado o horário das 3h às 12h e das 13h às 20h de segunda a domingo, com uma folga por semana, bem como das 23h às 7h30, em dois meses por ano, assim fixados como sendo em março e julho de cada ano, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13o salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título e época, com exceção dos dias que recaírem em feriados, férias e ausências comprovadas nestes autos. (...)". Em relação aos domingos, observa-se que a condenação é decorrente da invalidade dos controles de horário e a jornada foi fixada pela decisão de primeiro Grau acima transcrita, o que acarretou na majoração dos valores devidos sob tal título. Quanto aos feriados, trata-se de corolário lógico da jornada estabelecida, cumprindo ressaltar que já estão autorizadas as compensações sob mesmo título. Nada a reparar. Não foram opostos embargos declaratórios.

Inviabiliza o exame de admissibilidade recursal o ataque a matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido, a saber, a alegação de que "observando-se que a impugnação aos registros de horário está limitada a anotação dos horários de início e término e não à supressão de registro de dias trabalhados, a decisão do TRT da 4ª região (sic) que defere jornada em dias não registrados afronta a literalidade dos arts. 128 e 460 do CPC" (fl. 318).

Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 469, § 3º, e 818 da CLT; 333, I, do CPC.

A Turma proveu o recurso do autor "para deferir o pagamento de adicional de transferência". Fundamentou no sentido de que: A prova dos autos, em especial a testemunhal, ampara a pretensão do autor. Corroborando a alegação do recorrente no sentido que não havia solicitado transferência se encontra os termos do depoimento do preposto da reclamada que revela: "(...) que os reclamante foram contratados em Montenegro para trabalhar na granja Muda-Boi depois forma transferidos para Tabaí na granja Carapuça; que os reclamante moravam na Muda-Boi e com a transferência passaram morar na granja Carapuça (...)". Oportuno mencionar que, dos termos da inicial, é possível se verificar que o autor reside atualmente no Município de Bom Retiro do Sul, indício de que a transferência ocorrida durante a contratualidade não possuía caráter permanente. Assim, deve ser deferido o adicional em questão ao reclamante. (sic) Grifei.

Não detecto violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.-

Ao exame.

No que tange ao adicional de insalubridade, consignou a Corte de origem o trabalho desenvolvido em aviário e o contato permanente com animais e material infectocontagioso.

Por sua vez, o adicional de periculosidade é devido -durante os períodos de aquecimento dos pintos, equivalentes a cinco meses, diante do armazenamento no local de trabalho de botijões de gás.-

Aferir a veracidade das assertivas acima transcritas depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST.

Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista.

3. DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, III e IV, a, do CPC/2015, c/c 896, § 1º, da CLT, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 16 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432884111/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-100938520105040761/inteiro-teor-432884157

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