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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR XXXXX-28.2006.5.15.0089 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Márcio Eurico Vitral Amaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-AIRR_430002820065150089_804bb.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-AIRR_430002820065150089_5886f.rtf
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Inteiro Teor

Embargante :FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEPOSPETRO E OUTROS

Advogado :Dr. Hélio Stefani Gherardi

Embargante :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE BAURU E REGIÃ0 E OUTROS

Advogada :Dra. Irani Buzzo

Advogado :Dr. Alexandre Marques Frias

Embargado :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Procuradora:Dra. Flávia Vanessa Maia Nogueira

Embargado :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA-RÁPIDO, ESTACIONAMENTO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS DE FRANCA E REGIÃO

Advogada :Dra. Ana Marta Freire

GMMEA/tp

D E C I S Ã O

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 6.377/6.400, complementado às fls. 6.427/6.431, negou provimento aos agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pela FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEPOSPETRO E OUTROS E PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE BAURU E REGIÃO E OUTROS, no tocante ao tema -arquivamento da ação civil pública - atraso ínfimo do autor à audiência e ausência de prejuízo à instrução processual-.

As partes interpõem embargos (fls. 6.436/6.443 e 6.446/6.451), sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Os presentes embargos, contudo, não atendem o pressuposto do cabimento, à luz da Súmula 353 do TST, que consagra o seguinte entendimento:

-Não cabem Embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de Agravo de Instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de Agravo de Instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de Agravo de Instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em Recurso de Revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.-

No caso em tela, negou-se provimento aos agravos de instrumento em face da não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, situação que não se insere em nenhuma das exceções previstas na súmula em apreço.

Ante o exposto, autorizado nos termos do artigo 2º, caput, da Instrução Normativa nº 35/2012, denego seguimento aos embargos, por incabíveis, com fulcro na diretriz perfilhada na Súmula 353 desta Corte.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Márcio Eurico Vitral Amaro

Ministro Presidente da Oitava Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431989451/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-e-ed-airr-430002820065150089/inteiro-teor-431989466