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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_368408620035010022_f1604.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_368408620035010022_cc1ac.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMWOC/mv/pr

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA.

1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela TV Ômega LTDA., sucessora da TV Manchete, para excluir da condenação qualquer responsabilidade por dívidas da Bloch Editores S.A., sob o fundamento de que o Tribunal Regional violou os arts. 10 e 448 da CLT, ao aplicar o § 2º do art. 2º da CLT extensivamente, impondo à reclamada, sucessora, a responsabilidade solidária quanto aos direitos trabalhistas não cumpridos por empresa pertencente ao grupo econômico da sucedida.

2. Diante da função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, não impulsiona o recurso de embargos a alegação de contrariedade às Súmulas nº 221 e 297 do TST, Verbetes de natureza processual cujo teor não foi frontalmente contraposto pela Turma.

3. Por sua vez, os arestos colacionados se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois tratam de situações fáticas diversas daquelas adotadas no acórdão embargado.

Recurso de embargos de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED- RR-XXXXX-86.2003.5.01.0022, em que é Embargante JARBAS DOS SANTOS COSTA e são Embargadas TV ÔMEGA LTDA. e MASSA FALIDA DA BLOCH EDITORES S.A.

Contra o acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Superior (fls.626-636 e 660-661), o reclamante interpõe recurso de embargos (fls. 710-750).

As reclamadas apresentaram impugnação aos embargos (fls. 754-770).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os requisitos de admissibilidade referentes à tempestividade (fls. 662 e 710), à representação processual (fl. 104), sendo inexigível o preparo, passo ao exame do recurso de embargos, regido pela Lei nº 11.496/2007.

SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA

A eg. Quinta Turma conheceu do recurso de revista interposto pelas reclamadas quanto à responsabilidade solidária (fls. 626-636), mediante a fundamentação sintetizada na seguinte ementa:

SUCESSÃO TRABALHISTA. EFEITOS. SOLIDARIEDADE.

Apesar de reconhecida sucessão, esse fato não implica necessariamente responsabilidade solidária da empresa sucessora (TV Ômega) por dívida de empresa (Bloch Editores S/A) pertencente ao grupo econômico da empresa sucedida (TV Manchete).

Conhecido e parcialmente provido.

O acórdão foi proferido nos seguintes termos:

SUCESSÃO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, reconhecendo a ocorrência de sucessão de empregadores, e responsabilizando a recorrente, conforme os seguintes fundamentos, in verbis:

"Sendo certo que Bloch Editores S/A, a 1ª acionada, e TV Manchete integravam, notoriamente, o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, verifica-se que, com a assunção da atividade desta última pela 2ª acionada, TV ÔMEGA LTDA., em inconteste sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, importou a absorção, pela sucessora, da responsabilidade solidária que havia entre a sucedida e aquela primeira, pois assim não fosse ter-se-ia o desvirtuamento da finalidade legal, qual seja a de proteção do empregado contra os atos perpetrados pelo empregador que sejam prejudiciais a seus direitos.

Desse modo, ocorrendo a sucessão de trabalhadores, a sucessora assume os ônus decorrentes da responsabilização solidária da sucedida, assumindo a posição desta, nas relações decorrentes da existência de grupo econômico na qual se inseria.

Reforma-se a sentença para declarar a responsabilidade solidária da 2ª acionada, TV ÔMEGA LTDA.

(...)

Em conseqüência, na ementa do julgado alvejado, onde se lê (...) leia-se

"2 - Recurso do acionante. BLOCH EDITORES E TV ÔMEGA LTDA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Sendo certo que Bloch Editores S/A, a 1ª acionada, e TV Manchete integravam, notoriamente, o mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, verifica-se que, com a assunção da atividade desta última pela 2ª acionada, TV ÔMEGA LTDA, em inconteste sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, importa a absorção, pela sucessora, da responsabilidade solidária que havia entre a sucedida e aquela primeira, pois assim não fosse ter-se-ia o desvirtuamento da finalidade legal, qual seja a de proteção do empregado contra os atos perpetrados pelo empregador que sejam prejudiciais a seus direitos. Recurso provido"(f l s . 167-168).

Na revista, a reclamada afirma que não houve comprovação da sucessão trabalhista, restando violados os artigos 10 e 448 da CLT. Alega ainda ter havido violação ao artigo 21, XII, ''a"e 223, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, já que houve Decreto Presidencial concordando com a transferência da concessão da TV MANCHETE para a TV ÔMEGA. Assevera que a concessão pode ser considerada ato jurídico perfeito, motivo pelo qual a decisão afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Aponta divergência jurisprudencial sobre o tema.

Além disso, sustenta a impossibilidade de sua responsabilização, já que inexiste qualquer relação entre ela, ou seus sócios, e os sócios da Massa Falida de Bloch Editores, que pertencia ao mesmo grupo econômico da sucedida TV Manchete. Aduz violação ao artigo 896 do CC, uma vez que a obrigação solidária "não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", não sendo possível a transferência da obrigação solidária. Mesmo porque, o instrumento particular de transferência da concessão foi explicito no sentido contrário. Aponta ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque teria se responsabilizado, de forma subsidiária, tão somente pelas obrigações elencadas na cláusula 3.2 do contrato de transferência da concessão; não havendo lei que impute a responsabilidade conferida. Traz arestos para o cotejo de teses.

Indica, ainda, violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 818, da CLT, 333 e 538, do CPC e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 94, 124 e 225, da SDBI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, sem sequer fundamentar o pleito.

À análise.

Inicialmente, registre-se que o recurso não se viabiliza pelas violações constitucionais apontadas, na medida em que não tratam de sucessão trabalhista e solidariedade; tampouco por divergência jurisprudencial, posto que os paradigmas transcritos são todos imprestáveis para configurar o confronto jurisprudencial, porque não atendem ao disposto no art. 896, a, da CLT e na Súmula 337, I/TST, visto que oriundos de Turmas do TST, do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Varas do Trabalho, bem como sem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foram publicados.

Entretanto, entendo configurada a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT.

Conforme consignado pelo Regional, é fato público e notório a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, não havendo o que ser modificado neste tema. Mas o fato de ter havido a sucessão, não implica, necessariamente, na responsabilidade solidária da sucessora por dividas de empresa pertencente ao grupo econômico da sucedida, qual seja, Bloch Editores S/A.

O art. 2º, § 2º, da CLT não pode ser elastecido para responsabilizar a empresa sucessora pelos débitos trabalhistas solidários que a sucedida possuía perante outras empresas pertencentes ao grupo econômico.

Neste sentido, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO. EFEITOS. GRUPO ECONÔMICO. A sucessão da TV Manchete pela TV Ômega não implica responsabilidade solidária desta pelos débitos trabalhistas da Massa Falida de Bloch Editores S/A. empresa para a qual a reclamante prestou serviços. O art. 2º, § 2º, da CLT não pode ser elastecido para responsabilizar a empresa sucessora pelos débitos trabalhistas solidários que a sucedida possuía perante outras empresas pertencentes ao grupo econômico. Recurso conhecido e provido." (Ac. 3ª Turma, RR-1827/2000-051-01-00.6, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/10/2009)

"RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA TV MANCHETE PELA TV ÔMEGA. GRUPO ECONÔMICO. O v. acórdão recorrido noticia que - é fato público e notório, que a TV Manchete transferiu sua unidade econômico-jurídica para a TV Ômega -, e que as empresas Bloch Editores e TV Manchete pertenciam ao mesmo grupo econômico, restando consignado que o reclamante foi empregado tão somente da Bloch Editores. Note-se que é incontroverso que o reclamante não era empregado do grupo econômico, não se tratando de hipótese de empregador único. Também deflui do quadro fático registrado que a TV. Ômega sucedeu, apenas, a TV Manchete, não assumindo qualquer responsabilidade decorrente do grupo econômico. A figura sucessória no Direito do Trabalho transfere obrigações do antigo empregador, ou titular do empreendimento, para o novo empregador. Na hipótese vertente, a transferência ocorreu da TV Manchete para a TV Ômega, sendo que o Reclamante jamais foi empregado da TV Manchete. Logo, os efeitos sucessórios não alcançam o contrato de trabalho do Reclamante com a Bloch Editores S/A . Indenes os artigos 10 e 448 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (Ac. 6ª Turma, RR - 1725/2000-001-01-00. 4 , Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ . de 30.5.2008)

"RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCIA A EMPRESA SUCEDIDA. A sucessão de uma empresa por outra não leva, por si só, a empresa sucessora a integrar o mesmo grupo econômico da qual fazia parte a sucedida, motivo pelo qual a TV Ômega, com a compra da TV Manchete, não passou a integrar o grupo econômico a que esta pertencia, ou seja Bloch Editores, não se justificando assumir responsabilidade sobre os contratos realizados pelas demais empresas do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido.", (Ac. 2ª Turma, RR-427/2001-049-01-00.8, Relator Ministro. Vantuil Abdala, DEJT de 7.8.2009) .

Neste contexto, conheço do recurso por violação dos arts. 10 e 448 da CLT.

2. 2 - MÉRITO.

Conhecido o recurso por violação dos arts. 10 e 448 da CLT, no mérito, dou-lhe provimento, para excluir qualquer responsabilidade da TV Ômega em relação a débitos trabalhistas da Bloch Editores S/A, julgando, assim, improcedente o pedido em relação à ora. Recorrente

Interpostos embargos de declaração, a Quinta Turma assim se pronunciou, in litteris:

Conheço dos embargos de declaração, porque se encontram regularmente opostos.

O embargante sustenta que, nos termos da Súmula nº 221 desta Corte, não deve ser conhecido o recurso de revista que deu interpretação razoável aos artigos 2º, 10 e 448 da CLT. Afirma que o mérito do recurso se refere a tema polêmico e controvertido no próprio TST. Por fim, sustenta que a matéria tratada nos artigos 10 e 448 da CLT não foi debatida no Regional, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 297 desta Corte.

Inicialmente, ressalte-se que o reclamante não aponta, objetivamente, qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

Esta Turma, fundamentadamente, entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região violou os artigos 10 e 448 da CLT. O inconformismo do embargante com a tese adotada no acórdão não enseja a oposição de embargos declaratórios. Para tanto, deverá ser utilizado o remédio processual adequado.

Além disso, sem razão o embargante quando afirma que a matéria tratada nos artigos 10 e 448 da CLT não foi analisada pelo Tribunal a quo, que expressamente consignou: "...inconteste sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT..." (fl. 167).

Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.

Nos embargos, o reclamante requer a responsabilidade solidária da TV Ômega pelo pagamento dos seus créditos trabalhistas.

Argumenta que a simples menção nas razões recursais a dispositivo legal, efetuada no contexto da arguição de ofensa a outro dispositivo, não autoriza o conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada, por ausência de indicação expressa de violação.

Alega que a empresa apenas questionou a configuração da sucessão, mas jamais questionou a condenação solidária. Defende a responsabilidade da empresa sucessora por débitos trabalhistas já constituídos de outras empresas do grupo econômico da sucedida.

Destaca que o Tribunal Regional não tratou dos efeitos das alterações jurídicas na estrutura da empresa sobre os contratos de trabalho ou sobre os direitos adquiridos dos empregados, limitando-se a interpretar os limites da sucessão e da responsabilidade solidária ao grupo econômico pelos créditos de seus empregados.

Argumenta que os arestos indicados pela Turma para fundamentar a decisão embargada, em que consta a TV Ômega no polo passivo, não conheceram dos recursos de revistas interpostos pelos empregados, ao fundamento de inexistir violação dos arts. 10 e 448 da CLT.

Indica violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 9º, 10 e 448 da CLT, 1.518 do Código Civil e 233 da Lei nº 6.404/76. Aponta contrariedade às Súmulas nº 221 e 297 do TST. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Razão não lhe assiste.

De plano, cumpre assinalar que, conforme o art. 894, II, da CLT, não enseja a admissibilidade dos embargos, a indicação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 2º, § 2º, 9º, 10 e 448 da CLT, 1.518 do Código Civil e 233 da Lei nº 6.404/76.

Tampouco se pode, em regra, conhecer dos embargos por contrariedade às Súmulas nº 221 e 297 do TST, porquanto, na lei em regência, esta SBDI-1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, de forma que não cabe a admissibilidade por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se o conteúdo da própria decisão embargada contemplar afirmação divergente do teor do Verbete jurisprudencial indicado pela parte como contrariada, o que não ocorreu na hipótese, porquanto a Turma assinalou que a matéria havia sido devidamente prequestionada pelo Tribunal Regional, bem como que os dispositivos foram expressamente apontados como violados nas razões do recurso de revista interposto pelo reclamante.

Registre-se ser formalmente inválida ao fim colimado, nos termos da Súmula nº 337, I, a e b, do TST, a mera indicação do número dos processos e dos órgãos prolatores (fl. 720), sem a necessária certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou citação de fonte oficial ou o repositório de publicação; assim como sem transcrição, nas razões recursais, das ementas ou trechos que demonstrem o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso.

Também inválido o acórdão paradigma colacionado às fls. 723-728, processo nº TST-RR-143252/2004-900-01-00, porquanto oriundo da própria Quinta Turma, em desatenção, portanto, à Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 do TST, verbis:

OJ-SDI1-95 EMBARGOS PARA SDI. DIVERGÊNCIA ORIUNDA DA MESMA TURMA DO TST. INSERVÍVEL (inserida em 30.05.1997) ERR XXXXX/1994, SDI-Plena

Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea b, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

Os demais arestos colacionados tampouco autorizam o conhecimento dos embargos, uma vez que nenhum deles examina a questão da responsabilidade solidária da sucessora a partir de situação idêntica à delineada no acórdão embargado, em que houve sucessão da TV Manchete pela TV Ômega e são devidos direitos trabalhistas pela Massa Falida da Bloch Editores S/A, integrante do grupo econômico da sucedida.

Com efeito, às fl. 738-740, os arestos proferidos pela Terceira Turma nos processos nº TST-RR-482621/98 e TST-RR-3764/1986, tratam ambos de empresa em processo falimentar, adquirida por outra, dentro do termo legal de falência.

O julgado à fl. 740, nº TST-RR-1272/88, também da 3ª Turma, aborda genericamente a premissa de que a venda do controle acionário a terceiros não altera a relação de solidariedade que já existia anteriormente.

O paradigma às fls. 741-742, nº TST-RR-3874/87, oriundo da Primeira Turma, versa sobre a responsabilidade solidária entre empresas componentes do mesmo grupo econômico depois de decretada a liquidação extrajudicial do empregador.

Já os acórdãos transcritos às fls. 743-746, proferidos por esta Subseção Especializada no processo nº TST-E-RR--5333529/1999, pela Primeira Turma no TST-RR-524462/1998 e pela Quarta Turma no TST-RR-478372/1998, abordam a responsabilidade solidária no âmbito da cisão parcial de empresas.

Nesses limites, os paradigmas carecem da identidade fática e especificidade necessárias à configuração da divergência jurisprudencial, inalcançável pela mera semelhança, nos termos das Súmulas nº 23 e 296, I, deste Tribunal Superior, inviabilizando o conhecimento.

Por oportuno, assevere-se que, por sua natureza extraordinária, o não preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 894, II, da CLT impede o exame do mérito dos embargos.

Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 09 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED- RR-XXXXX-86.2003.5.01.0022



Firmado por assinatura digital em 10/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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