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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 36840-86.2003.5.01.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 17/02/2017

Julgamento

9 de Fevereiro de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_368408620035010022_f1604.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_368408620035010022_cc1ac.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 . SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA .

1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela TV Ômega LTDA., sucessora da TV Manchete, para excluir da condenação qualquer responsabilidade por dívidas da Bloch Editores S . A., sob o fundamento de que o Tribunal Regional violou os arts. 10 e 448 da CLT , ao aplicar o § 2º do art. da CLT extensivamente , impondo à reclamada , sucessora , a responsabilidade solidária quanto aos direitos trabalhistas não cumpridos por empresa pertencente ao grupo econômico da sucedida .
2. Diante da função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1 , não impulsiona o recurso de embargos a alegação de contrariedade às Súmulas nº 221 e 297 do TST, Verbetes de natureza processual cujo teor não foi frontalmente contraposto pela Turma .
3. Por sua vez, os arestos colacionados se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois tratam de situações fáticas diversas daquelas adotadas no acórdão embargado . Recurso de embargos de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431972573/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-368408620035010022

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