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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 65-06.2014.5.10.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 17/02/2017

Julgamento

14 de Fevereiro de 2017

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_650620145100000_b00ee.pdf
Inteiro TeorTST_RO_650620145100000_24f6f.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. ARTIGO 285-A DO CPC/1973. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 764, 769, 815, 831 e 850 da CLT.

Incialmente, destaca-se que o pedido de corte rescisório fundado no inciso V do artigo 485 do CPC/1973 não procede quando apontada contrariedade a acordos e convenções coletivas, portarias, regulamentos, súmulas ou orientações jurisprudenciais, conforme estabelecido na Orientação Jurisprudencial 25 da SBDI-2 do TST, razão pela qual a indicação de contrariedade à Súmula 298, do TST não será analisada. O mesmo se diga quanto à divergência jurisprudencial. Na ação matriz, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, consignando já ter julgado vários processos com a mesma matéria, dispensou a citação do reclamado e aplicou o disposto no artigo 285-A do CPC/1973 para julgar improcedente a reclamação trabalhista. A controvérsia dos autos cinge-se na aplicabilidade ao processo do trabalho da regra contida no artigo 285-A do CPC/1973. Quando o Juiz se depara com demandas semelhantes (mesmo objeto e causa de pedir), deve adotar a mesma tese jurídica das ações anteriores. O dispositivo sob comento faculta ao magistrado o julgamento sumário quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que casos idênticos foram julgados improcedentes. Tal entendimento, portanto, é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por se enquadrar na essência dos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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