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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 17/02/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14633920145050028_c8aa5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14633920145050028_1172a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/gp

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou delimitado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

CONTRATO NULO. VALORES DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1/TST. A falta de interposição de recurso ordinário pelo município contra a r. sentença que, após decretar a nulidade do contrato, o condenou ao pagamento dos valores do FGTS inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte: "Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta". Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1463-39.2014.5.05.0028, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SALVADOR e Recorrido IVAN CÂNDIDO PINHEIRO DA SILVA.

A r. sentença rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, declarando a nulidade do contrato pela ausência de prévio concurso público, condenou o município ao pagamento do valores do FGTS.

Contra essa decisão, apenas o reclamante interpõe recurso ordinário.

O eg. Tribunal Regional nega provimento ao recurso ordinário do reclamante, em relação aos temas "contrato nulo. devolução das contribuições previdenciárias" , "vale transporte-indenização substitutiva" e "honorários advocatícios".

Contra essa decisão, reclamante e município opõem embargos de declaração. O município alegou omissão quanto ao tema "incompetência absoluta - relação jurídico-administrativa".

O eg. Colegiado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo reclamante e acolheu os do município, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para examinar o feito.

Pelas razões de recurso de revista, o município argui a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar questão decorrente de relação estabelecida entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Afirma que o STF, nos autos da ADI 3.395/DF, reconheceu a competência da Justiça comum para exame da existência, validade ou eficácia das relações havidas entre os servidores e poder público e que a simples afirmação da parte autora de que está submetida ao regime celetista, com pedido de pagamento de verbas trabalhistas, não é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação do art. 114, I, da Constituição Federal e indica arestos para a divergência. Alternativamente, sustenta não ser devido o pagamento dos valores do FGTS nos casos de contratação sem o prévio concurso público. Aponta violação dos artigos 19-A da Lei 8.036/90, 39, § 3º, da Constituição Federal e transcreve julgados.

Por meio de despacho publicado em 21/09/2016 (fl. 205), o recurso foi admitido quanto à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, por possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Em relação ao tema "contrato nulo - FGTS", julgou-se prejudicada a análise.

Contrarrazões apresentadas.

Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho pelo não provimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA OU REGIME ADMISTRATIVO NÃO CONFIGURADO

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O reclamado, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão regional:

(...) Volvendo aos autos, na esteira da decisão uniformizada por este e. Regional, aqui citada, alegando a inicial existência de relação de emprego, como ocorreu, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer da demanda. A instituição de regime estatutário, apontada na defesa, constitui matéria atinente ao mérito propriamente dito e, em sendo acolhida, pode resultar na improcedência do pleito, não no deslocamento da competência, sendo certo que há controvérsia acerca do vínculo denunciado.

Sana-se a omissão, acrescendo fundamentos ao julgado, sem, contudo, alterar sua conclusão quanto à competência material da Justiça do Trabalho para julgar a demanda."

O trecho acima destacado representa a manifestação do eg. Tribunal Regional, após ser instado por embargos de declaração pelo município, a respeito da competência material desta Justiça especializada.

Também corresponde com a efetiva decisão do eg. Colegiado a quo, que também trouxe como fundamento para a declaração da competência desta Justiça especializada o fato de o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à ADI 3.395-5-MC, ter decidido, nos autos da RCL 5698 AGR-ED-ED/SP, publicada em 12/05/2015, que,"tratando-se de causa de pedir fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça do Trabalho".

Em suas razões recursais, o reclamado sustenta que o STF, nos autos da ADI 3.395/DF, reconheceu a competência da Justiça comum para exame da existência, validade ou eficácia das relações havidas entre os servidores e poder público. Afirma que a simples afirmação na inicial de que a autora está submetida ao regime celetista, com pedido de pagamento de verbas trabalhistas, não é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho.

Embora o reclamado tenha apontado, de forma explícita e fundamentada, ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, não se constata a alegada violação.

O e. STF no julgamento da ADI 3395-6, entendeu pela suspensão de toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, tendo por base vínculo estatutário.

Todavia, diante da delimitação do eg. Tribunal Regional, de que a reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista, sem nenhuma referência a efetiva existência de regime jurídico administrativo, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, os precedentes da Corte, envolvendo idêntico município:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO OU DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão cautelar na ADI nº 3.395/DF, firmou o entendimento de que é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contratação temporária por ente público ou à qualquer relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão. II - Evidenciado nos autos que o município não comprovou que o reclamante se encontrava submetido ao regime estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, não há como se divisar afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal, tampouco atrair a aplicação da jurisprudência do pretório excelso firmada na ADI nº 3.395/DF. III- Ademais, para se acolher a tese do recorrente de que o recorrido foi contratado mediante regime de natureza administrativa, seria imprescindível a análise do contexto probatório dos autos, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST. IV - Já o único aresto apresentado é inservível, pois oriundo de turma do TST, órgão julgador não contemplado no rol do artigo 896, a, da CLT. V - Recurso de revista não conhecido. ( RR - 32-58.2014.5.05.0031 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 30/11/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)

(...) II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1 - Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - A premissa concreta registrada no acórdão recorrido é de que a reclamante foi contratada sem a realização de concurso público. Não consta que haja regime estatutário ou administrativo. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. ( ARR - 441-91.2015.5.05.0033 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não é o caso, não tendo o Município reclamado demonstrado a existência de contrato jurídico-administrativo. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 425-97.2015.5.05.0014 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/10/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

E, ainda, os seguintes julgados:

EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da pretensão de empregado de Município, contratado sem concurso público, de receber parcelas rescisórias, a jurisprudência desta c. Corte consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não é o caso, na medida em que se trata de empregada contratada sem concurso público, não tendo o Município demonstrado a existência de contrato jurídico-administrativo. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED- RR - 233300-25.2013.5.16.0007 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016)

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. Entende esta Turma não se aplicarem os precedentes do STF quando inexiste contratação temporária a qual associe à espécie (dos autos) o regime jurídico administrativo tratado no art. 37, IX, da CF. Assim se deu, por exemplo, no julgamento do RR-84300-40.2009.5.22.0001. Em rigor, a competência material dever ser mesmo definida em consonância com o art. 87 do CPC, ou seja, com base na natureza jurídica da pretensão deduzida, não importando o fundamento da defesa. Verifica-se, na decisão recorrida, que a admissão do reclamante, sob o regime celetista, ocorreu em 2005, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitido na administração pública direta do município quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem tal procedimento. Ressalte-se, in casu, não se tratar de contratação por tempo determinado, com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal, não se cogitando de autorização em lei municipal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que afasta a presente lide do conteúdo da decisão proferida na ADI 3.395/DF. Logo, inexistente incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, visto que, nos termos da liminar concedida na ADI 3.395/DF, compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor o qual a ele seja vinculado por relação estatutária ou jurídico-administrativa, não guardando identidade com o disposto na decisão regional. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 64200-72.2013.5.16.0007 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 16/09/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015)

Arestos provenientes do STF ou de Turmas desta Corte não atendem ao requisito descrito pelo art. 896, a, da CLT.

A mera transcrição de julgados, sem o efetivo confronto analítico com a decisão impugnada, descumpre o comando inserto na parte final do art. 896, § 8º, da CLT.

Não conheço.

II - CONTRATO NULO. VALORES DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1/TST

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O reclamado, nas razões de recurso de revista, sustenta ser indevido o pagamento dos valores do FGTS, em casos de contrato nulo. Aponta violação do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e 39, § 3º, da Constituição Federal, bem como transcreve julgados.

Verifica-se, porém, que o município não interpôs recurso ordinário da r. sentença que, após decretar a nulidade da contratação feita sem o prévio concurso público, o condenou ao pagamento dos valores do FGTS.

Assim, inviável o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte, verbis:

334. REMESSA" EX OFFICIO ". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL (DJ 09.12.2003)

Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 15 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1463-39.2014.5.05.0028



Firmado por assinatura digital em 15/02/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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