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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1463-39.2014.5.05.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14633920145050028_c8aa5.pdf
Inteiro TeorTST_RR_14633920145050028_1172a.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF.

Diante da pretensão de empregada de Município, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior consagra a competência da Justiça do Trabalho, que apenas deve ser afastada nos casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou delimitado pelo eg. Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. VALORES DO FGTS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1/TST. A falta de interposição de recurso ordinário pelo município contra a r. sentença que, após decretar a nulidade do contrato, o condenou ao pagamento dos valores do FGTS inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 334 da SBDI-1 desta Corte: "Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta". Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431877762/recurso-de-revista-rr-14633920145050028

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