jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 271500-22.2008.5.02.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 17/02/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2715002220085020022_22a6b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2715002220085020022_9bbc7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. NÃO INTEGRAÇÃO.

A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, tratando-se o empregador de órgão da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio de incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431835213/recurso-de-revista-rr-2715002220085020022