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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 263-81.2012.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 17/02/2017
Julgamento
15 de Fevereiro de 2017
Relator
Antonio José de Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2638120125090892_dcbec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2638120125090892_bf815.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de adoção concomitante do regime de compensação semanal de jornada com o banco de horas.
II - Predomina nesta Corte o entendimento no sentido de ser possível a coexistência do regime de compensação semanal com o banco de horas, desde que observados os requisitos de validade de cada um deles.
III - Do teor da decisão impugnada, denota-se que o Tribunal Regional não consignou a existência de qualquer irregularidade na adoção dos regimes, perfilhando argumentação cingida à incompatibilidade da instituição simultânea dos ajustes compensatórios.
IV - A decisão regional revela-se dissonante do firme posicionamento do TST, cabendo acolher a insurgência recursal em face da invalidação indevida dos ajustes compensatórios.
V - Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431805797/recurso-de-revista-rr-2638120125090892