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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1749-88.2013.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 17/02/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

Antonio José de Barros Levenhagen

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_17498820135090012_5cc16.pdf
Inteiro TeorTST_RR_17498820135090012_faecd.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85/TST. IMPOSSIBILIDADE.

I - A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da sistemática da Súmula nº 85 desta Corte, especificamente quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, na hipótese em que resta invalidado o regime em escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, em face da prestação habitual de horas extras.
II - A decisão recorrida, tal como posta, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que perfilha entendimento no sentido da inaplicabilidade do item IV, parte final, da Súmula nº 85/TST nos casos em que resta invalidada a jornada de 12x36, seja em decorrência da ausência de previsão em norma coletiva, seja em face da prestação habitual de horas extras. Precedentes da SBDI-I/TST.
III - Recurso não conhecido .
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