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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 226400-24.2008.5.02.0061 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 13/02/2017

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_2264002420085020061_183f1.pdf
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_2264002420085020061_53c74.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:RODRIGO COELHO FIALHO

Advogado :Dr. Cláudio Santos da Silva

Advogado :Dr. Ericson Crivelli

Advogado :Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa

Recorrido :COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB

Advogado :Dr. Célio Roberto Cunha Mello Filho

EMP/ rfs

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso (artigo 5º, LV; 7º, I e 37 da Constituição Federal).

Sustenta em seu recurso extraordinário a ocorrência de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que não foram analisadas as nulidades apontadas pela recorrente, em relação à ausência de intimação das testemunhas e indeferimento de perguntas; inocorrência de litigância de má-fé; nulidade da dispensa do autor e prescrição).

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-No que concerne à multa, ficou expressamente consignado que foi caracterizada a hipótese de litigância de má-fé, em razão da apresentação de embargos de declaração com caráter protelatório, nos termos dos artigos 17, VI e VII, 18 e 538, parágrafo único, todos do CPC, pois as matérias levantadas nos embargos já haviam sido examinadas no acórdão. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, com fundamento no indeferimento da oitiva do preposto da reclamada e na ausência de oitiva de testemunhas, a Eg. Corte a quo apreciou suficientemente a questão, tendo concluído, em síntese, que -As perguntas feitas ao preposto e indeferidas são impertinentes- (fl. 225). Quanto à ausência de oitiva de testemunhas, já na sentença ficou consignado que o reclamante -se comprometeu a trazê-las independentemente de intimação, assumindo o risco de suas ausências- (fl. 95), bem como que a matéria que se pretendia ver provada com tais depoimentos é de direito. Desse modo, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. Quanto à alegação de ofensa à ampla defesa pelo não reconhecimento da nulidade da dispensa e pela declaração da prescrição dos pedidos constantes no aditamento (apresentado em 6/2/2009), entendeu-se que esses pedidos deveriam ter sido formulados dentro do biênio prescricional, pois a lesão teria ocorrido quando do desligamento do reclamante (19/10/2006). Ao negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, a decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição. Nego provimento ao Agravo.-.

Ao examinar o -Tema 339- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que:

-Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.- ( AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010).

Nesse contexto, cumpre examinar se, no caso concreto, houve efetiva vulneração dos dispositivos constitucionais correlatos à questão da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

Cotejando os fundamentos contidos na decisão recorrida, que abordou todos os aspectos relevantes da controvérsia, mormente os pontos acima citados pela parte em seu arrazoado recursal (ausência de intimação das testemunhas e indeferimento de perguntas; inocorrência de litigância de má-fé; nulidade da dispensa do autor e prescrição), é de se concluir que não há negativa de prestação jurisdicional na espécie, pelo que se afiguram incólumes os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Ressalto que no referido julgado da Corte Suprema, proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ficou consagrada na ratio decidendi do precedente a tese de que a utilização da técnica de motivação per relationem (adoção dos fundamentos da decisão recorrida como razão de decidir) não configura negativa de prestação jurisdicional, tal como ocorreu no presente feito.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de aplicação de multa por litigância de má-fé.

Tal entendimento foi consagrado no RE 633.360, da relatoria do Min. Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 401- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Por fim, há entendimento pacífico da Corte Suprema no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de -Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada-.

O dito entendimento foi consagrado no ARE 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 660- do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispunha o art. 543-A, § 5º, do CPC/1973 (art. 1.030, I, a, do atual CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430354749/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-2264002420085020061/inteiro-teor-430354760