Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1954800-03.2007.5.09.0005

O entendimento do acórdão regional de que, não tendo sido localizados bens do executado para satisfazer o crédito trabalhista, é possível o protesto do título executivo judicial, mediante a expedição de ofícios ao Serasa e SPC Brasil, não ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo constitucional sequer trata da matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e não provido.