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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1954800-03.2007.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_19548000320075090005_6b70d.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_19548000320075090005_bf84a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SERASA E SPC.

O entendimento do acórdão regional de que, não tendo sido localizados bens do executado para satisfazer o crédito trabalhista, é possível o protesto do título executivo judicial, mediante a expedição de ofícios ao Serasa e SPC Brasil, não ofende o artigo , II, da Constituição Federal, pois o referido dispositivo constitucional sequer trata da matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429143344/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19548000320075090005

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