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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 225-13.2014.5.03.0069

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 10/02/2017

Julgamento

8 de Fevereiro de 2017

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__2251320145030069_90011.pdf
Inteiro TeorTST__2251320145030069_df75d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DSR. ADICIONAL DE LINHA VIVA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO.

Não há como reformar a decisão regional, quando não realizado o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e as alegações da recorrente, em inobservância ao art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. LEI Nº 12.740/2012. É entendimento da Corte que a aplicação da Lei nº 12.740/2012, em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, alcança apenas os eletricitários admitidos após a sua vigência, de forma que o cálculo do adicional de periculosidade, no caso, deve ser feito sobre a totalidade das parcelas salariais, nos termos da Lei nº 7.369/95. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429112481/arr-2251320145030069