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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 9336-30.2010.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 10/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_93363020105010000_35660.pdf
Inteiro TeorTST_RO_93363020105010000_a6c21.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - REENQUADRAMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI 1.

Certo que a ação rescisória é ação autônoma e prescinde de prequestionamento. 2. Todavia, para constatar a violação literal de dispositivo de lei , necessário que a decisão emita tese a respeito da matéria regrada na referida norma, o que se excepciona quando o vício tem origem na própria decisão. 3. No caso, o acórdão rescindendo não faz nenhuma menção ao conteúdo dos arts. 461da CLTe 37, IIe XIII, da Constituição Federalapontados como violados e a questão não se enquadra na exceção referida. 4. Desta forma, não há como afastar o óbice do entendimento da Súmula nº 298, I e II, do TST. 5. Por outro lado, a autora não impugna os fundamentos do acórdão recorrido , nem renova os argumentos quanto à pretensão rescisória deduzida com base no art. 485, III, do CPC/73 . 6. Assim, no ponto, o recurso carece de fundamento, o que não enseja a reanálise da questão. DEPÓSITO PRÉVIO - REVERSÃO AO RÉU. Julgada improcedente a pretensão rescisória, à unanimidade, é devida a reversão do valor do depósito prévio ao réu, nos termos do art. 494do CPC/73 - aplicado ao processo do trabalho por força do que estabelece o art. 836da CLT- e no art. 5º da Instrução Normativa nº 31 deste Tribunal Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO RESCISÓRIA.A Súmula nº 219 deste Tribunal Superior consolidou o entendimento de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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