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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2225-33.2012.5.10.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 10/02/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_22253320125100013_5f0cf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_22253320125100013_4a615.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

O apelo não alcança conhecimento, uma vez constatado que a decisão foi devidamente fundamentada, tendo sido apreciadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Conclui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses do recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC e 93, IX, da Constituição da Republica. Recurso de revista não conhecido . EMPRESA PÚBLICA. INFRAERO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO. ANALISTA NÍVEL SÊNIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No caso, não viola os princípios da isonomia ou da equiparação salarial, a decisão regional que consigna que o autor foi admitido ante a submissão a concurso público que previa critérios diferenciados de seleção e destinados a objetivos específicos, fatos que justificam o tratamento diferenciado adotado pela ré. Ademais, a Corte Regional destaca a existência de Plano de Carreira, previamente aprovado pela autoridade competente, não se justificando a alegação da inexistência de tal aprovação. Dessa forma, a Corte a quo procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência atual desta Corte, tem incidência a diretriz expressa no § 4º do art. 896 da CLT (Lei 9.756/98). Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido.
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